PL 2335/2007
Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.
Autoriza o Ministério Público a requisitar dados bancários, extratos e outras informações sobre contas públicas depositadas em instituições financeiras, para instauração de inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los.
- Autor
- Dep. Praciano (PT-AM)Esquerda
- Apresentado em
- 31/10/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/10/2007
Praciano (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 31/10/2007
Praciano (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, requisição, dados, extrato de conta bancária, contas, órgão público, bancos, instituição financeira, prazo, recebimento, instauração, inquérito civil, procedimento administrativo. Partido do autor: esquerda.