PL 2333/2007
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Amplia para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa.
- Autor
- Dep. Praciano (PT-AM)Esquerda
- Apresentado em
- 31/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/10/2007
Praciano (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/10/2007
Praciano (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo prescricional, prescrição, início, procedimento administrativo, improbidade administrativa, agente público, titular, mandato eletivo, servidor público, cargo em comissão, cargo efetivo, emprego público. Partido do autor: esquerda.