Fleury

Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 31/05/2006 · Arquivada

Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.

Apresentado em 16/05/2006 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.

Apresentado em 16/05/2006 · Arquivada

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações.

Apresentado em 18/04/2006 · Arquivada

Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.

Apresentado em 12/04/2006 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

Apresentado em 22/03/2006 · Arquivada

Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos da indústria fonográfica e audiovisual.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.

Apresentado em 01/09/2005 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).

Apresentado em 03/08/2005 · Arquivada

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

Apresentado em 16/02/2005 · Arquivada

Altera o § 1° do art. 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 16/02/2005

Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Apresentado em 01/12/2004 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

Apresentado em 21/09/2004 · Arquivada

Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.

Apresentado em 25/08/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 159 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).

Apresentado em 13/04/2004 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Eletricitário.

Apresentado em 02/03/2004 · Arquivada

Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".

Apresentado em 09/12/2003 · Arquivada

Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Apresentado em 10/06/2003 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.

Apresentado em 10/06/2003 · Arquivada

Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.

Apresentado em 01/04/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.

Apresentado em 26/02/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 03/10/2000 · Arquivada