PEC 525/2006

Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)Centro-direita

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Apresentado em

22/03/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança