PL 852/2003
Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Aumenta para 6 (seis) anos o período de internação do menor infrator; estabelece que em casos excepcionais, o réu adolescente, entre 16 e 21 anos, pode permanecer incomunicável, podeser transferido para estabelecimento penal, desde que cumpra a internação separado dos condenados maiores.
- Autor
- Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2003
Luiz Antonio Fleury (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, infrator, decisão judicial, caráter excepcional, incomunicabilidade, réu, adolescente, transferência, estabelecimento penal, critérios, possibilidade, fuga, gravidade, crime, infração, participação, organização criminosa, obrigatoriedade, separação, preso, maioridade. Partido do autor: centro-direita.