Fausto Pinato

Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas.

Apresentado em 21/10/2025 · Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar a adulteração de combustíveis e o uso de metanol em bebidas e derivados alimentares, e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.

Apresentado em 15/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.

Apresentado em 15/05/2025 · Arquivada

Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas.

Apresentado em 23/04/2025 · Arquivada

Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.

Apresentado em 09/12/2024 · Arquivada

Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

Apresentado em 04/12/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata de Capacitação técnica de todos os servidores federais, estaduais, distritais e municipais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Apresentado em 11/10/2023

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019.

Apresentado em 07/04/2021 · Arquivada

Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.

Apresentado em 29/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Apresentado em 13/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.

Apresentado em 10/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Sistema Brasileiro de Cadastro, Identificação e Correlação Balística.

Apresentado em 03/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Apresentado em 09/08/2017 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.

Apresentado em 06/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.

Apresentado em 22/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Apresentado em 22/02/2017 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias.

Apresentado em 22/02/2017 · Arquivada

Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 01/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafos ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para regulamentar o levantamento de quantia depositada em juízo pela parte ou por seu procurador legal.

Apresentado em 04/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada.

Apresentado em 17/05/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais.

Apresentado em 21/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".

Apresentado em 04/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.

Apresentado em 22/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.

Apresentado em 23/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - para possibilitar a organização da atividade profissional em sociedade unipessoal

Apresentado em 07/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas

Apresentado em 27/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.

Apresentado em 12/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)