Fábio Trad

Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 31/05/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 31/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.

Apresentado em 19/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.

Apresentado em 10/03/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde.

Apresentado em 29/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Apresentado em 08/06/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Apresentado em 14/05/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.

Apresentado em 23/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Apresentado em 24/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 10/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Apresentado em 16/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.

Apresentado em 12/06/2020

Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.

Apresentado em 04/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.

Apresentado em 05/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:

Apresentado em 28/08/2019 · Pronta para Pauta

Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Parecer

Regula o dano social e a sua indenização no Brasil.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.

Apresentado em 27/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.

Apresentado em 20/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.

Apresentado em 13/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios.

Apresentado em 13/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas

Apresentado em 06/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.

Apresentado em 05/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 05/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele em razão da profissão, do cargo, e do ofício.

Apresentado em 10/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio.

Apresentado em 04/09/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.

Apresentado em 04/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de enriquecimento ilícito praticado por agente público.

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados.

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais.

Apresentado em 17/04/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.

Apresentado em 10/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.

Apresentado em 04/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 01/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a violência psicológica.

Apresentado em 06/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 10/11/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

Apresentado em 10/05/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2011 · Tramitando em Conjunto