Nome civil: Fábio Ricardo Trad · 57 anos
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314 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 29/11/2022.
- 29/11/2022Breves Comunicações
Posse do jurista Ary Raghiant Neto como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave oficiais: Jurista,Posse,Desembargador estadual,Tribunal de Justiça,Mato Grosso do Sul
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara Federal para destacar um evento jurídico que ocorrerá agora em Mato Grosso do Sul, no Tribunal de Justiça: a posse do jurista Ary Raghiant Neto como Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ele foi indicado pelo quinto constitucional e chancelado pelo Governador do Mato Grosso do Sul, numa lista tríplice extremamente qualificada, com dois outros juristas: Alexandre Ávalo, que foi Procurador- Geral do Município de Campo Grande, e Fabíola Marquetti Rahim, Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, que sempre se destacou por ser estudiosa e muito dedicada à ciência do Direito. Ary Raghiant Neto foi Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil OAB quando eu tive a honra e o privilégio de presidir essa entidade no âmbito do Mato Grosso do Sul, foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, representando a OAB Federal, foi Conselheiro Federal no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, professor de processo civil, advogado combativo, destacado, conceituado e respeitado em Mato Grosso do Sul. Ary Raghiant Neto, da tribuna Câmara Federal, registramos os nossos reconhecimentos pela sua biografia, pela sua coragem de enfrentar essa competição afinal de contas, passa pela lista sêxtupla da OAB, depois a lista tríplice do Tribunal de Justiça , enfim, consagrado, aos 53 anos, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Lembro, Sr. Presidente, que a minha geração também conta com outros proeminentes juristas que naquela Casa já têm assento: Alexandre Lima Raslan, meu amigo de infância no Colégio Dom Bosco, que foi Promotor de Justiça, depois Procurador de Justiça, agora é Desembargador; e Alexandre Aguiar Bastos, que também foi Conselheiro Seccional da OAB, na gestão do Vladimir Rossi Lourenço e na gestão do Geraldo Escobar, depois foi Presidente da Comissão Nacional de Exame da OAB, na minha gestão como Presidente da OAB, é advogado tributarista conceituado e, agora, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Portanto, registro as minhas homenagens ao Ary Raghiant Neto. Parabéns! Que Deus abençoe a sua jornada! Que os seus pronunciamentos jurisdicionais respaldem o sentido da justiça, que legitima a equidade! Boa judicatura! Sucesso, Ary Raghiant Neto! Peço que o meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 06/07/2022Breves Comunicações
Indignação com a presença da fome e da insegurança alimentar na população brasileira concomitante à condição de país exportador de alimentos pelo agronegócio. Necessidade de mudança no modelo do agronegócio nacional e de valorização do pequeno produtor rural e da agricultura familiar.
Palavras-chave oficiais: FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR, ALIMENTO, EXPORTAÇÃO, AGRONEGÓCIO, AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL, ANALISE.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil alimenta quase 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo. Entretanto, matéria de hoje do G1 noticia que mais de 60 milhões de brasileiros sofrem com insegurança alimentar. A FAO quantifica a insegurança alimentar em moderada e grave. A grave diz respeito à situação em que não se tem o que comer e a moderada alude àquela circunstância deplorável, na qual as famílias não têm certeza se no dia seguinte vão ter o que comer. Como pode, Sr. Presidente, um país que exporta tanto alimento para alimentar 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo ter 33 milhões de pessoas passando fome! Que absurdo! Que injustiça! Isso é anticristão. Eu não posso usar o meu mandato e ficar silente em relação a isso, porque senão eu vou me sentir cúmplice. Não que eu seja contra a exportação. Exportar, sim, mas vamos alimentar o nosso povo. Não podemos, nem sob o viés do capitalismo, nos acumpliciarmos com essa situação porque o capitalismo é consumo. Como vamos sustentar um capitalismo minimamente saudável no País com 33 milhões de pessoas que não têm o que comer? Se não tem o que comer, não tem o que consumir. Se não consome, não aquece a economia. E a economia desaquecida, evidentemente, gera desemprego, violência e mais morte. O modelo do agronegócio precisa se humanizar! Posso até ser ingênuo, mas é preferível sê-lo a ser cúmplice dessa miserável situação por que passa o País. Se vivêssemos em um país com deserto, com solo que não fosse agricultável, até que se poderia ter uma justificativa, mas o Brasil tem rios caudalosos, farta água doce, terras agricultáveis. Nós temos todas as condições naturais para que não haja um faminto no País. Mas temos 33 milhões de pessoas passando fome e 60 milhões sofrendo com a insegurança alimentar, em um país que ajuda alimentar 1 bilhão de pessoas no mundo, Sr. Presidente, ao redor do planeta. Queremos um país exportador de alimentos sim - vamos prestigiar -, mas não podemos nos omitir diante da constatação de que estamos vivendo em um país com fome, um país faminto. Por isso, Sr. Presidente, a minha indignação. Esse modelo do agronegócio não está correto. Precisamos apostar no pequeno produtor, na agricultura familiar, esta sim responsável por matar a fome dos brasileiros. Exportar? Sim, mas não à custa da fome do povo brasileiro. - 30/06/2022Breves Comunicações
Lealdade do mandato do orador às demandas da população. Reconhecimento dos acertos e crítica aos erros da gestão do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: FÁBIO TRAD, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, MEDICAMENTO, TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAO, ANALISE.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em uma das reuniões de prestação de contas que estamos fazendo por todos os Municípios de Mato Grosso do Sul, fui instado a responder à seguinte pergunta feita por uma aposentada de 67 anos, a D. Zuleide: "Deputado Fábio Trad, o senhor é a favor ou é contra o Presidente Bolsonaro?" Eu perguntei: "Qual é o seu nome?" Ela disse: "Meu nome é Zuleide". Eu a ela me dirigi e disse: "Eu sou a seu favor. Eu estou a seu favor. Eu me justifico a seu favor, Zuleide. Você é a razão do meu mandato". Um Deputado Federal não pode ser torcedor fanático de pessoas. Ele há de ser um legislador que tenha a independência e a coragem necessárias para dizer sim quando o Executivo acerta, ou não quando ele erra. Por isso, quando o Presidente Bolsonaro eventualmente acerta, como no caso em que o Governo foi leal aos enfermeiros e às enfermeiras ao dizer que vetaria o Projeto de Lei nº 5.264 por vício de iniciativa e aguardaria a aprovação de uma PEC para constitucionalizar seus direitos, eu o aplaudi. Mas não o fiz ao homem, nem à pessoa física, nem à instituição Presidência. Quando o Presidente, no entanto, vai às redes sociais e diz que chegou a ameaçar um médico para lhe administrar um medicamento que não estava - como, de fato, ainda hoje não é - reconhecido pelas instituições científicas, eu devo dizer à D. Zuleide, patroa de todos nós aqui porque, não fosse seu pagamento de tributos, não fosse seu esforço em pagar tributos, esta Casa não funcionaria, eu devo dizer ao Presidente que ele errou. Se o Presidente ameaça um médico - nós todos sabemos que existe um conteúdo pedagógico, muitas pessoas o seguem -, imaginem como ficaria a situação dos médicos brasileiros sendo ameaçados por milhões e milhões de seguidores para que eles lhes administrassem um medicamento! Portanto, Sr. Presidente, agradecendo-lhe a prorrogação destes últimos 30 segundos, devo dizer que eu sou leal à D. Zuleide, sou fiel à D. Zuleide. Se o Presidente acerta, há de ser reconhecido pelos acertos; se ele erra, tenhamos coragem e independência para dizer que nenhuma autoridade pode se arrogar o direito de dizer não à ciência. Muito obrigado. - 29/06/2022Breves Comunicações
Associação ao discurso da Deputada Luiza Erundina em defesa da adoção pela Casa de procedimento legislativo contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à validação do caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS às operadoras privadas de planos de saúde, sem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos na lista.
Palavras-chave oficiais: PLANO DE SAUDE, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, CARATER TAXATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO JUDICIAL, ANÁLISE, CAMARA DOS DEPUTADOS, NECESSIDADE, LUIZA ERUNDINA, DEPUTADA FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou às famílias que têm membros com doenças que não estão elencadas no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar a cobertura das despesas de tratamento pelos planos de saúde privados foi uma das mais infelizes da Corte da Cidadania. Justamente a Corte da Cidadania, o Tribunal da Cidadania negou um dos direitos fundamentais elencados como direito social na Constituição Federal às famílias brasileiras, o direito à saúde. Na reunião de hoje vimos famílias reunidas, mães e alguns jovens com Transtorno do Espectro Autista, como o Antonio Augusto e o Augusto, vimos a família de Larissa Lafaiete, de Goiás. Eles vêm, de forma muito determinada e tenaz, lutando para que os planos de saúde possam exercer suas atividades, mas com o componente social adequado, não visando apenas ao lucro, que foi, é e muito provavelmente será, se esta Casa não reagir, a tônica dessas empresas. Entre o lucro e o direito à vida, não há dúvida, Sr. Presidente, esta Casa precisa se posicionar a favor da vida. Por isso, na mesma linha dessa exemplar Deputada Federal Luiza Erundina, que orgulha todos nós brasileiros e brasileiras de bem, eu estou aqui para reverberar, dentro das limitações do mandato de Deputado Federal, mas da tribuna da Câmara Federal, a forma pouco democrática, pouco sensível e, diria mesmo, avessa ao componente social que a Constituição imprime na sua principiologia dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça. São milhões de pessoas adoentadas que agora terão que se virar, que se desdobrar, que se esforçar de forma sobre-humana para pagar os custos do tratamento. Isso se tiverem. Mas a grande maioria não tem. A pergunta é: como a vida humana vai ficar diante dessa situação calamitosa? Nós precisamos reagir. Chega a ser comovente a mobilização, emociona a mobilização dessas pessoas aqui nos corredores da Casa, Sr. Presidente. Como disse a Deputada Federal Luiza Erundina, taxativa vai ser a morte, categórica vai ser a morte dessas pessoas, agora desassistidas pelos planos. Na linha do que foi aqui preconizado, eu quero destacar que esta Casa possui instrumentos normativos adequados para reverter os efeitos dessa decisão insensível, antissocial do Superior Tribunal de Justiça, e precisamos fazê-lo antes do recesso parlamentar, Sr. Presidente. Não podemos nos acumpliciar com a morte iminente dessas pessoas. - 28/06/2022Breves Comunicações
Responsabilidade constitucional da União de indenização aos proprietários de boa-fé em caso de desapropriação de terras indígenas. Solicitação às autoridades competentes de providências para elucidação do assassinato do indígena Vitor Fernandes, no Município de Amambai, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave oficiais: CONFLITO FUNDIÁRIO, INDENIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, BOA-FÉ, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS. HOMICIDIO, VITOR FERNANDES, INDIO, AMAMBAI (MS).
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os conflitos envolvendo produtores, proprietários rurais e indígenas são frequentes no meu Estado, Mato Grosso do Sul, são recorrentes e se devem a vários fatores, dentre os quais a omissão da União em resolver o problema. Bastaria a União chamar a si a responsabilidade constitucional de indenizar os proprietários de boa-fé, pagando-lhes aquilo que é devido e resguardando os direitos dos povos tradicionais. Como essa omissão já se tornou crônica, esses episódios de violência, que culminam com mortes de indígenas e lesões em policiais civis, policiais militares, policiais federais ou mesmo nos próprios produtores rurais, são páginas recorrentes em Mato Grosso do Sul. Recentemente, no Município de Amambai, o indígena Vitor Fernandes, de 42 anos, morreu vitimado por esse confronto. Aqui, na tribuna da Câmara dos Deputados, eu venho pedir à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, com base no art. 231 da Constituição Federal, que adotem as providências necessárias para elucidar os fatos, investigar na realidade o que aconteceu. É preciso saber como é que se deu essa operação, se havia ou não um mandado judicial de reintegração, quem era ou quem são os proprietários, se algum deles tem ligação política com alguns políticos em Mato Grosso do Sul. É preciso que a Polícia Federal e o Ministério Público investiguem também se há infiltração da criminalidade em algumas aldeias corrompendo os costumes indígenas. Isso tudo precisa ficar esclarecido, Sr. Presidente, para que não haja exploração oportunista de natureza política por parte daqueles que veem o mundo com uma luneta binária: ou se está ao lado do indígena e por isso se está contra a polícia, ou se está ao lado da polícia e por isso se está contra o indígena. Não é assim. É preciso ter, neste caso, muita seriedade e muita imparcialidade para saber o que é que aconteceu, a fim de encontrarmos os verdadeiros culpados, que podem até não estar envolvidos diretamente nesse conflito. O fato é que os povos tradicionais, os povos originários, os povos indígenas merecem respeito. Mas os produtores rurais de boa-fé que têm o título de suas propriedades devem ser indenizados pela União, que, quando se omite, se acumplicia e provoca esses conflitos recorrentes. Solicito que o nosso pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. - 22/06/2022Breves Comunicações
Dados preocupantes apresentados pelo 8º Balanço Anual do Plano Nacional de Educação - PNE.
Palavras-chave oficiais: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), AVALIAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, META, EVASÃO ESCOLAR, MATRÍCULA ESCOLAR, EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, INVESTIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DADOS.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, sem saber do que aconteceria hoje, com a prisão do ex-Ministro Milton Ribeiro e de alguns pastores, o meu discurso, ontem preparado, refere-se à educação. Faço aqui, portanto, a minha sustentação, no sentido de que foi divulgado na última segunda-feira o 8º Balanço Anual do Plano Nacional de Educação - PNE. O documento apresenta dados muito preocupantes da situação atual de cada uma das 20 Metas do plano. Só para se ter uma ideia, a edição deste ano do balanço revela uma taxa de descumprimento da lei de aproximadamente 86%, Presidente Dr. Zacharias Calil. Às vésperas do final da vigência do plano, o cenário é de abandono. Além da baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas, 45% delas estão atualmente em retrocesso. A evasão escolar, em 2021, atingiu 1 milhão de crianças. Também houve queda de 81% no percentual de jovens concluindo o ensino fundamental na idade adequada. Outra meta determina que seja oferecida educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas para que sejam atendidos pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Mas, desde 2014, a tendência tem sido de queda. Além disso, temos apenas 3 anos para universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 anos a 17 anos e elevar a taxa de matrículas do ensino médio para 85%. No entanto, além de não aumentar o número de inscrições, houve redução na frequência de alunos. Além do cenário da pandemia, um marco negativo para isso foi a reforma do ensino médio, feita sem abertura a críticas de especialistas e da sociedade, prevendo a abertura, a privatização e uma proposta de currículo mínimo, a partir de itinerários formativos. O abandono da Educação de Jovens e Adultos - EJA, por parte dos Governos, é flagrante também. A meta é de 25% das matrículas vinculadas à educação profissional. E, faltando 3 anos para o final do PNE, só temos 2% dos alunos profissionalizados. Em 2019, Sr. Presidente, não foi ampliado o investimento público em educação, como estava previsto, no patamar de 7% do PIB. O que temos é a queda crônica de investimentos na educação, sobretudo com a aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos. E a situação - já finalizando, Sr. Presidente - pode ser ainda pior, dada a grande falta de informações atualizadas. Das 20 metas do PNE, 8 não possuem dados abertos suficientes para serem completamente avaliadas. Em alguns casos, só conseguimos acesso por meio da Lei de Acesso à Informação; em outros, nem resposta há. A somente 3 anos do fim da vigência do Plano Nacional de Educação, 45% das metas estão em situação de retrocesso e sofrem com falta de dados. Muito preocupante! Eu termino, Sr. Presidente, dizendo que nós temos duas alternativas: trabalharmos como Deputados Federais para fazermos do Brasil uma autêntica Nação; ou sucumbirmos e transformarmos o nosso Brasil num país sociedade anônima, o que nós não queremos, nem podemos permitir. Que este pronunciamento seja um sinal de alerta para que copiemos países que se resguardaram e retomaram o desenvolvimento por meio da educação. O Japão é um deles. No Japão, Sr. Presidente, quando se vê um professor na rua, baixa-se a cabeça. No Brasil, alunos muitas vezes espancam professores em salas de aula. Por isso, a nossa educação precisa ser prioridade absoluta! Que o nosso pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil para que todos os rincões do Brasil, comigo, com todos aqueles que amam o País, em uníssono digam: a educação é que salva a humanidade! Obrigado, Sr. Presidente. - 20/06/2022Breves Comunicações
Inconsistência das críticas do Presidente Jair Bolsonaro à PETROBRAS. Participação majoritária do Governo Federal no Conselho de Administração da estatal. Sugestão de medidas para contenção dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis. Necessidade de mudança da política de Preço de Paridade Internacional - PPI adotada pela PETROBRAS. Impossibilidade de atendimento simultâneo aos interesses do mercado financeiro e do povo brasileiro. Defesa de retomada dos investimentos governamentais nas refinarias de petróleo.
Palavras-chave oficiais: COMBUSTÍVEL, POLÍTICA DE PREÇOS, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO, MERCADO FINANCEIRO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, ANALISE.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não vejo como autêntica, legítima, essa suposta contraposição entre o Presidente Bolsonaro e a PETROBRAS. Isso está me parecendo diversionismo, afinal de contas quem escolhe o Presidente da empresa e a maioria do conselho deliberativo é o Presidente da República. Portanto, de nada adianta mudar o Presidente, de nada adianta mudar a maioria do conselho deliberativo; é preciso mudar a política da formação de preços dos combustíveis. Nós temos que adotar uma política que combata efetivamente a alta no preço dos combustíveis e que nos desvincule da dolarização automática. E outra política alternativa pode ser adotada, que não essa de dolarização automática, de paridade internacional. Uma vez que nós estamos passando por um momento econômico excepcional, a solução econômica há de ser singular também. Por isso, uma política para subsidiar o preço com recursos da União pode ser válida, é um instrumento legítimo. A criação de um fundo para a estabilização dos preços também seria uma alternativa. Ocorre que, se o Governo efetivamente adotar esta mudança, quem sairá perdendo? Os acionistas, que já ganham lucros bilionários e vão lucrar menos. Mas a questão é: se esta mudança for feita, quem haverá de ganhar? O povo brasileiro. Portanto, o dilema é este: você fica com o mercado ou fica com o interesse nacional? Você fica com o mercado financeiro, com os acionistas, que já ganham lucros bilionários à custa do sofrimento de quem produz no Brasil, ou fica com o povo brasileiro? Eu fico com o povo brasileiro. Eu entendo que, mesmo sabendo que estamos vivendo um momento muito crítico na conjuntura internacional, em virtude da pós-pandemia, da guerra entre a Rússia e Ucrânia, impõe o momento que o Governo tenha coragem para fazer esse enfrentamento, não com a pessoa física do Presidente da PETROBRAS, não com a física do integrante do conselho, mas com a política de preços dos combustíveis. Essa política tem que abandonar essa dolarização automática e adotar alternativas para que, em curto prazo, possamos combater com efetividade a alta dos preços. Ainda assim, Sr. Presidente, não podemos esquecer que o Governo há de retomar - precisa fazê-lo - os investimentos nas refinarias, para que o Brasil seja autossuficiente na produção de petróleo. Sr. Presidente, solicito que o programa A Voz do Brasil repercuta este meu pronunciamento, por obséquio. - 15/06/2022entregue por escrito
Ocorrência do fenômeno da feminização da fome no Brasil, ou seja, da predominância da insegurança alimentar entre as mulheres a partir da pandemia de coronavírus, de acordo com levantamento do pesquisador Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Premência da implantação de políticas públicas destinadas à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 1.629, de 2021, sobre alteração da Lei nº 10.735, de 2011, para instituição da prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Palavras-chave oficiais: FOME, MULHER, DESIGUALDADE ENTRE OS SEXOS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DADOS, ALIMENTO, ESTUDO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), MERCADO DE TRABALHO, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, TRANSTORNO MENTAL. DEFESA, APROVAÇÃO, PL 1629/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MICROCRÉDITO, MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguém aqui já ouviu falar de um fenômeno chamado feminização da fome? Pois esta é mais uma daquelas jabuticabas brasileiras que, infelizmente, começam a expor uma nova desigualdade de gênero no nosso País: a desigualdade alimentar. A partir da pandemia, 47% das mulheres brasileiras passaram a viver sem saber se poderão comprar comida no dia seguinte. Entre os homens, a proporção é bem menor: 26%! Em 2021, quase metade das pessoas do sexo feminino não tiveram dinheiro para fazer supermercado, número seis vezes maior que a média mundial, segundo levantamento do Centro de Políticas Sociais da FGV Social, que analisou números de 160 países. O estudo, assinado pelo pesquisador Marcelo Neri, da FGV, chama o quadro de "feminização da fome" e sugere que o fenômeno decorre do impacto maior que a pandemia teve nas mulheres no mercado de trabalho. Não é difícil entender o porquê de a situação de insegurança alimentar ser tão mais grave para as mulheres: quando têm emprego, elas ganham, em média, 70% do salário que os homens recebem. Além disso, ocupam mais empregos informais e foram as primeiras a sofrer com o desemprego ao longo da fase mais grave da pandemia, pois perderam a capacidade de trabalhar para ficarem em casa cuidando da família. Nem tudo, no entanto, foi culpa da pandemia. Algumas das razões são antigas e estruturais: 47,8% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Isso significa que elas são inteiramente responsáveis por botar comida na mesa, além de pagar aluguel, comprar material de colégio para os filhos, etc. Em muitos casos, elas são a única fonte de renda de famílias com crianças pequenas. O número é ainda maior nas periferias do País. Motivo? Um deles é que os homens vão embora, ou não pagam pensão. Não é à toa que as mulheres estão mais doentes, tanto no aspecto físico, como no aspecto mental. Pesquisa da USP, feita nos primeiros meses da pandemia, mostrou que a ansiedade, o estresse e a depressão atingiram bem mais o público feminino. Nos quadros de ansiedade, 34,9% de mulheres, contra somente 4% dos homens; nos quadros de estresse, 37% das mulheres, contra 4,8% dos homens; nos quadros de depressão, 40% das mulheres, contra 6% dos homens. Temos de investir, urgentemente, em políticas públicas, para inserir as mulheres no mercado de trabalho, por exemplo, com políticas transversais em diversas áreas, como o Projeto de Lei nº 1.629, da Deputada Tia Eron, do Republicanos da Bahia, que tive a honra de relatar e ver aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto altera a Lei nº 10.735 e prioriza as mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na obtenção de recursos destinados ao microcrédito. A aprovação deste projeto aqui na Câmara seria um importante passo para a autonomia financeira das mulheres, que chefiam 48% dos lares no Brasil! Uma mulher que pode trabalhar é uma mulher mais livre! Muito obrigado. - 15/06/2022Breves Comunicações
Alto índice de mulheres brasileiras em situação de insegurança alimentar, segundo estudo publicado pelo Prof. Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas. Necessidade de implementação de políticas públicas destinadas ao combate da feminização da fome no Brasil.
Palavras-chave oficiais: FOME, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, MULHER, PROVEDOR FAMILIAR, CHEFE DE FAMÍLIA, DADOS, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, MERCADO DE TRABALHO. PL 1621/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONCESSÃO, MICROCRÉDITO, MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar sobre mais uma triste inovação brasileira como consequência da gravíssima crise econômica que nos assola, agora no âmbito de uma desigualdade de gênero. Trata-se da fome, da feminização da fome. A partir da pandemia, 47% das mulheres brasileiras passaram a viver sem saber se poderiam comprar comida no dia seguinte. Em comparação com os homens, essa proporção é bem menor: 26%. Em 2021, quase metade das pessoas do sexo feminino não tiveram dinheiro para fazer compras no supermercado, número seis vezes maior do que a média mundial, segundo o levantamento da Fundação Getúlio Vargas - FGV que analisou os números de 160 países. O estudo, assinado por Marcelo Neri, professor da FGV, chama o quadro de feminização da fome e sugere que o fenômeno decorre do impacto maior da pandemia nas mulheres no mercado de trabalho. Sabemos, infelizmente - e isto precisa ser combatido -, que, quando elas têm emprego, recebem 70% dos salários pagos aos homens. Por isso, é preciso punir as empresas, pessoas físicas e jurídicas que discriminam as mulheres no mercado de trabalho. Além disso, elas trabalham mais e nos empregos informais. Foram as primeiras a sofrer com o desemprego ao longo da fase mais grave da pandemia, porque perderam a capacidade de trabalho para ficar em casa cuidando da família. Mas outras razões, não essas mais, relacionadas à pandemia justificam a existência do fenômeno "feminização da fome". Observou-se que 47,8% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Elas têm que botar comida na mesa, lavar, passar, limpar, pagar aluguel, comprar material de colégio para os filhos, levar os filhos aos colégios. Em muitos casos, elas são a única fonte de renda das famílias com crianças pequenas. E esse número é ainda maior nas periferias, sabe por quê, Sr. Presidente? Porque, em muitos desses lares, os homens vão embora, deixam as mulheres sozinhas e não pagam pensão. Por isso elas estão mais doentes. Em relação à ansiedade, os dados são estes: 35% das mulheres contra 4% dos homens; estresse, 37% das mulheres contra 4,8% dos homens; depressão, 40% das mulheres contra 6% dos homens. É preciso denunciar esse estado de coisas e fazer políticas públicas objetivas, diretas, para combater a feminização da fome no Brasil. Posso aqui citar um exemplo: tive a honra de relatar um projeto da Deputada Tia Eron, do Republicanos da Bahia, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera e prioriza, na Lei nº 10.735, os recursos destinados ao microcrédito, para que as mulheres sejam protagonistas. Que o nosso pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil. - 14/06/2022Breves Comunicações
Posicionamento do orador contrário à proposta sobre a possibilidade de alteração, pelo Congresso Nacional, de decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, DECISÃO COLEGIADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTRÁRIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha presença nesta tribuna justifica-se em virtude de preocupação com possível apresentação de uma proposta de emenda constitucional, noticiada hoje pela mídia, segundo a qual constitucionalizar-se-iam limitações ao alcance das decisões de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal. Não se sabe ao certo se essa proposta já conseguiu as assinaturas suficientes para ser protocolada, mas o fato é que o momento impõe uma tomada de posição daqueles que defendem, com responsabilidade, os mecanismos que formatam o Estado Democrático de Direito. Se o Parlamento aprovar uma PEC dessa natureza, que dá poderes para que o Congresso reforme uma decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal, estar-se-á dando um golpe na democracia brasileira, muito provavelmente arquitetado por outro Poder, usando o Poder Legislativo como longa manus, como "terceiro interessado" - entre aspas -, como protagonista dessa agressiva intervenção ao princípio da tripartição dos Poderes, uma vez que é proverbial a lição clássica de Montesquieu, segundo à qual cabe ao Judiciário julgar, ao Legislativo legislar e ao Executivo cumprir as leis e, evidentemente, ordenar a governabilidade. Isso também pode ocasionar uma instabilidade tão grande no sistema que as assembleias legislativas, pelo princípio da simetria, poderão se inspirar na aprovação de uma eventual PEC dessa natureza e também arrogarem para si o direito de cassar as decisões dos Tribunais de Justiça. Isso significa praticamente o fim do Poder Judiciário, fazendo com que o Brasil, portanto, incorra num golpe contra o princípio não mais da tripartição e, sim, da bipartição dos Poderes, o que é uma violência inominável ao Estado Democrático de Direito. Portanto, desde já, antes mesmo da apresentação dessa PEC, posiciono-me contrário a ela por entender que é absoluta e genuinamente inconstitucional, por violar cláusula pétrea, cláusula que consagra o princípio da tripartição dos Poderes, e por transformar o Judiciário num apêndice subalterno. Isso não convém à democracia. Requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. - 09/06/2022Breves Comunicações
Posicionamento sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à validação do caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS às operadoras privadas de planos de saúde, sem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos na lista. Apresentação de projeto de lei acerca da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde e convênios privados do tratamento de doenças não relacionadas no rol taxativo estabelecido pela ANS.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, DECISÃO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, CONSUMIDOR, PACIENTE, DIREITO À SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). FÁBIO TRAD, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1567/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, DEFESA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o dever do jurista é lutar pelo direito, mas, quando o direito entra em conflito com a justiça, o imperativo moral determina que ele lute pela justiça. Esta frase proverbial de Eduardo Couture nos impõe uma responsabilidade ética, como tomada de posição neste Parlamento, a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ontem. É preciso haver, Sr. Presidente, equilíbrio entre formalismo, legalidade e justiça. Ontem, a decisão foi provavelmente baseada em tecnicismo jurídico. Pode até ter sido legal, pode até ter sido prolatada de acordo com a legalidade, mas é preciso atentar para o fato de que houve três votos divergentes. Portanto, há, sim, interpretação possível para se fazer justiça, e a justiça neste caso está apontada para aqueles que estão doentes e estão a descoberto dos planos de saúde e de convênios, que estão agora desobrigados de arcar com os custos do tratamento dessas doenças. Isto é uma injustiça. E mais: ainda que a decisão tenha sido baseada em lei, pró-forma, é preciso que este Parlamento, provocado pelas circunstâncias, sobretudo pelas circunstâncias sociais, aja, mobilize-se e tome uma posição. Por isso, comunico a todos que estou protocolando neste momento um projeto de lei que obriga, sim, os planos de saúde e os convênios a arcarem com os custos dos tratamentos relacionados às doenças não abrangidas pelo rol da ANS. Sr. Presidente, o grande desafio - houve quem dissesse - não é ressuscitar os mortos, não, mas ressuscitar os vivos. É por isso que os juristas com certa sensibilidade social e os Deputados Federais comprometidos com a justiça social, com os mais vulneráveis, com os carentes de direitos, com a classe média achatada por uma carga tributária opressiva, que só cresce - que só cresce! -, precisam, de forma unida e coesa, fazer com que este projeto de lei, por mim apresentado, ganhe agilidade, tramitação célere, com regime de urgência aprovado, para que, no mérito, a justiça prevaleça. Afinal de contas, Sr. Presidente, V.Exa., que é um Deputado inteligente e atuante, sabe que planos de saúde são muito generosos quando nos convidam a ingressar neles. São solícitos, são bons, são ágeis. Mas quando nós doentes precisamos dos recursos, quando nós vulneráveis precisamos da prestação efetiva, a burocracia impera e fica cada vez mais difícil. Termino, Sr. Presidente, nesses últimos 18 segundos, dizendo que o meu projeto de lei visa à defesa daqueles da classe média e sobretudo dos pobres que não aguentam mais pagar por planos de saúde cada vez mais caros. Presidente, peço que o meu pronunciamento repercuta no programa A Voz do Brasil. - 07/06/2022entregue por escrito
Ameaça de morte e realização de campanha de calúnia e difamação contra o repórter Lucas Neiva, da mídia digital Congresso em Foco, em face da publicação de matéria sobre a produção de fake news em prol do Presidente Jair Bolsonaro por site de extrema-direita. Solicitação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Procuradoria-Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias de adoção de providências para a apuração e identificação dos autores das ameaças ao repórter. Importância da garantia da segurança aos jornalistas no exercício da profissão. Defesa da liberdade de imprensa e do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave oficiais: NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUCAS NEIVA, JORNALISTA, VÍTIMA, AMEAÇA, CONTRA, PROVIDÊNCIAS. LIBERDADE DE IMPRENSA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEFESA, NECESSIDADE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam estas frases: "Parece que alguém vai amanhecer morto!", "Eu ri do jornalista esfaqueado em Brasília e queria que acontecesse mais!", "Todo jornalista deve ser estripado e afogado em seu próprio sangue enquanto assiste a todas as mulheres de sua família serem estupradas e mortas com requintes de crueldade!" Frases covardes e repletas de ódio como essas têm sido frequentemente publicadas no site 1500chan.org, um fórum anônimo em que internautas interagem com nomes falsos ou sem qualquer tipo de identificação, não havendo distinção entre eles. Desta vez, as ameaças de morte foram direcionadas ao repórter Lucas Neiva, em retaliação à reportagem publicada no último dia 4 pelo site Congresso em Foco. A matéria revela a existência de um esquema de fake news pró-Bolsonaro numa plataforma da Internet. Se não bastassem as ameaças contra a integridade física do jornalista, que apenas desempenhava o seu trabalho, ele foi vítima também de uma campanha de calúnia e difamação. No site, de maneira inescrupulosa e intimidatória, foram abertos os dados pessoais dele e de sua mãe, tais como telefone celular e até o endereço residencial. O referido site, de extrema-direita, além de disseminar fake news, faz preocupantes ataques a movimentos sociais e divulga conteúdos declaradamente racistas e antissemitas, bem como teorias da conspiração. No dia do acontecimento, ainda no sábado, tão logo chegaram ao meu conhecimento as ameaças contra o jornalista, telefonei para ele e prestei minha total solidariedade. Também concedi entrevistas e utilizei minhas redes sociais para manifestar meu total repúdio. Mas não vou parar por aí, não! Hoje cedo encaminhamos ofícios ao Ministério da Justiça, à Procuradoria Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados - CDHM para que tomem providências enérgicas e urgentes! É imperativa a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para apuração e identificação dos autores. A morte de Tim Lopes, que na semana passada completou 20 anos, é até hoje uma grande ferida. O jornalista tornou-se um símbolo na luta pela liberdade de imprensa! Seu assassinato é considerado um atentado à democracia e nos trouxe uma clareza sobre a importância de trabalharmos para garantir a segurança dos jornalistas no exercício da profissão. Este é um compromisso com o qual todos nós devemos estar conectados e engajados! Ainda mais em tempos de violência contra a Imprensa! Sim, porque, segundo dados da ABERT, no último ano o Brasil teve quase três casos de violência contra jornalistas por semana! Foram 230 vítimas, com 53 ocorrências de ofensas, 34 agressões, 26 intimidações, 12 ameaças, 8 atentados, 6 injúrias, 4 ataques de vandalismo, além de censura. Segundo dados da ONG internacional Repórteres sem Fronteiras, pela primeira vez, em 20 anos, o Brasil entrou na zona vermelha do ranking mundial de liberdade de imprensa. Estamos na 111ª colocação nesse quesito. Um dado vergonhoso! O jornalismo brasileiro não pode ficar à mercê de delinquentes covardes que manipulam fatos e se escondem no anonimato para mentir impunemente. A liberdade de imprensa interessa a toda a sociedade! As pessoas ficam desinformadas, como já ocorreu neste País no tempo da censura! Defender a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão é defender o próprio Estado Democrático Direito! Por isso, seguiremos firmes e determinados nessa luta! Viva a liberdade de imprensa! - 07/06/2022
Encaminhamento de denúncia ao Ministério Público Federal em nome da jornalista Vanessa Lippelt, editora do site Congresso em Foco, vítima de ameaças intimidatórias ao livre exercício da profissão.
Palavras-chave oficiais: LUCAS NEIVA, JORNALISTA, VANESSA LIPPELT, VÍTIMA, AMEAÇA, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF).
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na sequência do meu primeiro pronunciamento, em que condenei de forma veemente os ataques sofridos pelo jornalista Lucas Neiva, do site Congresso em Foco, venho fazer o desagravo de outra jornalista do mesmo site que também foi vítima de gravíssimas ameaças, inclusive ameaça de estupro envolvendo a si e sua família. Sr. Presidente, aonde chegamos? Nós precisamos tomar providências enérgicas. Este Parlamentar já encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal em nome de Vanessa Lippelt, editora do site Congresso em Foco, que também foi alvejada por ameaças intimidatórias ao livre exercício profissional da imprensa. Vanessa, a minha defesa a você se estende à liberdade de imprensa. O desagravo a você é, na realidade, o atestado afirmativo de que o nosso mandato está comprometido com a boa e a saudável imprensa. Não se intimide! Coragem, Vanessa! A institucionalidade saudável está com você. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 07/06/2022Breves Comunicações
Repúdio aos ataques proferidos no site 1500chan.org contra o jornalista Lucas Neiva, do site Congresso em Foco, em retaliação a reportagem sobre denúncia de existência de esquema de veiculação de fake news em plataforma digital. Encaminhamento ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa de pedido de investigação da autoria das ameaças.
Palavras-chave oficiais: LUCAS NEIVA, JORNALISTA, AMEAÇA, SÍTIO (INTERNET), DIFAMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INVESTIGAÇÃO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara Federal para repudiar, com veemência, os ataques sofridos pelo jornalista Lucas Neiva, repórter do site Congresso em Foco: "Parece que alguém vai amanhecer morto"; "Eu ri do jornalista esfaqueado em Brasília e queria que acontecesse mais"; "Todo jornalista deve ser estripado e afogado em seu próprio sangue enquanto assiste a todas as mulheres de sua família serem estupradas e mortas com requintes de crueldade". São essas, Sr. Presidente, as frases repletas de ódio que têm sido frequentemente publicadas em um site denominado 1500chan.org, um fórum anônimo, em que internautas interagem com nomes falsos ou sem qualquer tipo de identificação, não havendo distinção entre eles. Desta vez as ameaças de morte foram direcionadas a este repórter, Lucas Neiva, em retaliação a uma reportagem publicada, no último dia 4, no site Congresso em Foco, um dos mais conceituados do País. A matéria revela a existência de um esquema de fake news numa plataforma da Internet. Como se não bastassem as ameaças contra a integridade física do jornalista, que apenas fazia o seu trabalho, ele foi vítima também de uma campanha de calúnia e difamação e teve abertos no site, de maneira inescrupulosa e intimidatória, os dados pessoais dele e de sua mãe, tais como telefone celular e até endereço residencial. O referido site, além de disseminar fake news, faz preocupantes ataques a movimentos sociais e divulga conteúdos declaradamente racistas e antissemitas, bem como teorias da conspiração. Já tomamos providências, Sr. Presidente. Oficiamos ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, para que adotem as providências policiais e judiciais cabíveis a fim de se identificar os autores dessas ameaças. Afinal de contas, Sr. Presidente, uma imprensa intimidada, uma imprensa ameaçada, uma imprensa amordaçada é a garantia de um governante prepotente, arrogante e delinquente também, por que não? Com a imprensa é forte, a democracia é forte. Coragem, Lucas Neiva! Coragem, Congresso em Foco! Não se intimidem! Sr. Presidente, não pensem os jornalistas de direita que estão imunes a isso. No dia em que o jogo virar, e isso pode acontecer, afinal de contas estamos numa democracia, serão eles as vítimas, mas eu estarei aqui em defesa deles também, porque, independentemente de direita e de esquerda, a imprensa há de ser livre e democrática. - 02/06/2022Breves Comunicações
Urgente realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, DEFESA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Sras. e Srs. Parlamentares, todos que nos assistem, a reforma tributária é inadiável. Ela deve ser feita para confrontar este sistema injusto. Para quem e para que a reforma tributária precisa ser aprovada? Para os empoderados e endinheirados é certo que não. Para a classe média, para os menos abastados, para o empregador, para quem consome e para os pobres é certo que sim. Precisamos de uma reforma tributária corajosa, profunda, honesta, justa. Ela tem que ser corajosa para combater as desigualdades; profunda para enfrentar a regressividade que penaliza os mais pobres; honesta para agregar ao bolo tributário os que podem mais por terem mais, e aqui se fala dos milionários e bilionários, que proporcionalmente contribuem menos do que os assalariados da classe média e os pobres; justa para confrontar o sistema tributário complexo, burocrático, intrincado e concentrador de renda. A reforma tributária só não avança porque quem está se beneficiando dela, deste sistema tributário ruim e perverso, não permite e faz lobby aqui dentro, pressiona Parlamentares, constrange Deputados e Senadores, que cedem porque são fracos e não resistem. Mas o atual sistema tributário corrói o sistema produtivo, degrada e corrompe a relação de pertencimento e confiança entre Estado e contribuinte, porque não há quem se conforme com tantos tributos exigidos em relação aos serviços públicos prestados. E a cidadania se sente explorada, sugada, enganada, porque, na hora que o tributo chega a casa ou à empresa pelo boleto, o sistema funciona. Isso é Incrível! Mas, na hora da segurança dos nossos filhos, da saúde para as nossas famílias, das moradias e do saneamento que não existem, o sistema falha, e falha miseravelmente. Esta legislatura, Sr. Presidente, ficará em débito com o povo se continuar retardando a reforma tributária. Isso porque aqui deveria ecoar a voz do desespero daqueles que pouco têm e que estão pagando pelos que têm milhões e bilhões em suas contas. Jamais deveria ecoar aqui um sussurro macio, mais ofídico e venenoso daqueles que lucram com a desigualdade. A injustiça desse sistema tributário está nós empurrando para o abismo. E eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade e conclamando todos os Parlamentares para reagirmos enquanto a história nos permite estar aqui. Tenhamos coragem e consciência de que não estamos Deputados para agradar este ou aquele setor, mas para fazer o que é certo, o que é justo, o que é necessário, o que é inadiável! Reforma tributária é a tarefa que se chama Brasil. Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 31/05/2022Breves Comunicações
Politização do assassinato do portador de transtornos mentais, Genivaldo de Jesus Santos, por policiais rodoviários federais, no Estado de Sergipe. Defesa de julgamento, na forma da lei, dos policiais autores do crime. Honradez da Polícia Rodoviária Federal.
Palavras-chave oficiais: GENIVALDO DE JESUS SANTOS, VÍTIMA, HOMICÍDIO, UMBAÚBA (SE), POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CRIMINALIZAÇÃO, CONTESTAÇÃO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho tratar do caso Genivaldo, que foi assassinado por policiais rodoviários federais. A indignação do povo em relação a este caso é compreensível, justa, pertinente, mas daí a criminalizar a Polícia Rodoviária Federal, parece-me um exagero descabido. Eu me lembro de que nesta Casa muitos políticos se sentiam injustiçados, sob o argumento de que por conta do mau exemplo de alguns toda a política estava criminalizada. Isso significa que nós temos que distinguir as coisas, que esses policiais rodoviários federais sejam processados, na forma da lei, e eventualmente punidos, pode ser por dolo direto, homicídio doloso, dolo eventual, que continua como crime doloso, com pena de 12 a 30 anos. Colocar toda a instituição, todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal, toda a sua história, toda a corporação no banco dos réus não me parece sensato, justo. Se for assim, uma falta, uma transgressão de um pastor, nós teremos a autorização para submeter a própria religião ou a própria igreja ao banco dos réus? Se um jornalista cometer uma falta, nós vamos culpabilizar a imprensa? Nós vamos culpabilizar o jornalismo? Nós vamos culpabilizar o veículo de imprensa? É claro que não. É muito importante que essa indignação, justa e legítima, da população brasileira, seja canalizada para o fato, mas que não haja exorbitâncias, exageros e sobretudo injustiças. A Polícia Rodoviária Federal comete seus erros? Sim, mas ela não pode ser culpada, demonizada, submetida ao princípio da presunção da culpa, porque os seus acertos são muito maiores que eventuais faltas episódicas. Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que, em nome da serenidade, da justiça, do discernimento... Esse caso está sendo politizado de forma passional, manipulado politicamente. Por que não veiculam as ações heroicas de muitos policiais rodoviários federais que não deixam chegar às casas das famílias as drogas apreendidas? Isso não é mostrado. Portanto, Sr. Presidente, em nome desse sentimento, eu solicito a V.Exa. que se faça nesse caso um desagravo à Polícia Rodoviária Federal. Muito obrigado. - 26/05/2022Breves Comunicações
Declaração de voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais. Defesa de sanção presidencial da propositura. Superávit financeiro dos cofres estaduais.
Palavras-chave oficiais: VOTO FAVORÁVEL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, FINANÇAS PÚBLICAS, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna da Câmara Federal para tornar claro a todos os que nos acompanham o meu posicionamento, ontem, na votação que limita o ICMS incidente sobre o gás e a energia. É óbvio que eu votei favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente! É óbvio! Os cofres dos Governos estaduais estão abarrotados de dinheiro em virtude dos aumentos sucessivos nos preços da gasolina e dos demais combustíveis, que geram aos cofres estaduais quantias extraordinárias de recursos! Então, tudo aquilo que é possível fazer para frear, minimizar o impacto do aumento da gasolina, do diesel, nós temos o dever ético de fazer. Nós não podemos penalizar mais ainda a população com esta tributação escorchante, que faz dos Governos estaduais hoje a expressão mais evidente do poder endinheirado que exorbita, inclusive, os limites razoáveis. Repito: os cofres dos Governos estaduais, em virtude do aumento sucessivo do diesel, da gasolina, estão abarrotados de dinheiro! Eu acabei de ver aqui o depoimento de uma Deputada Federal do Espírito Santo relatando a mesma situação que ocorre no meu Estado e é certo que em quase todos os Estados, senão em todos os Estados da Federação. Não estamos tirando dinheiro dos Governos estaduais, não! O que nós estamos fazendo é recompor o equilíbrio para que a população não seja penalizada com preços escorchantes, abusivos, extorsivos desses tributos que incidem sobre o gás e a energia. Por isso, Sr. Presidente, a minha fala é no sentido de robustecer a afirmação de que o Senado da República, por certo, chancelará, avalizará este projeto, porque deve estar, presumo eu, ao lado do povo, em sintonia com aqueles que, muito embora não tenham tribuna, todos os dias vão aos postos de gasolina e sofrem! E, é claro, não poderão ficar eles à mercê dos cofres abarrotados dos Governos estaduais, que hoje, de forma até mesmo constrangedora, passam a noticiar que vão lutar para que o Senado rejeite o projeto. Este projeto é a favor do povo, é a favor de quem produz, é a favor de quem trabalha; não é a favor dos endinheirados, não é a favor daqueles que estão nos gabinetes acarpetados do poder. É a favor de quem trabalha e de quem produz, Sr. Presidente. Eu requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa. - 19/05/2022Breves Comunicações
Valorização do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave oficiais: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VALORIZAÇÃO, DEFESA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Existem palavras que, pelo uso costumeiro, quase perdem a importância. A expressão, por exemplo, Estado Democrático de Direito está em muitos discursos, pronunciamentos, manifestações, mas as pessoas, muitas vezes, supõem que é apenas uma expressão desprovida de utilidade prática na vida real. Não é assim, não deve ser assim. Vamos ver isso juntos aqui nesta reflexão. Você que nos acompanha sabe ou precisa saber que o Estado Democrático de Direito é como a saúde para muitas pessoas: só é valorizada quando se perde. Se você está indignado ou contrariado com a política e pode protestar ou ajuizar uma ação contra alguma autoridade, isso se deve ao Estado Democrático de Direito. Mas, se você está doente e precisa com urgência do SUS, sem pagar nada, ainda que o SUS tenha problemas, isso se deve ao Estado Democrático de Direito. Pode ser até que você não queira se manifestar publicamente, pode ser que você queira ficar dentro de casa, quieto e tranquilo. Neste caso, sua casa é seu asilo inviolável, e isso se deve ao Estado Democrático de Direito. Sim, é claro, pode acontecer a situação de você ser vítima de um prejuízo financeiro ou moral por causa de uma conduta de outrem. Neste caso, você tem a possibilidade de buscar seus direitos na Justiça e obter reparação. Isso também se deve ao Estado Democrático de Direito. Também é fato que, se você não concordar com este ou aquele político que está no poder, pode "demiti-lo". Sim, nas eleições, você é quem manda, e isso se deve ao Estado Democrático de Direito. Deste modo, o Estado Democrático de Direito pode até não ser algo que você pague, use, venda, empreste, compre, mas, sem o Estado Democrático de Direito, você não faz nada disso, pois todos os atos da vida civil expressam o Estado Democrático de Direito. Se mesmo assim você insiste em achar que o Estado Democrático de Direito não é útil, não é importante para você, experimente passar um mês em um país em que o Estado não é democrático nem de direito, onde o Estado é autoritário, ditatorial, baseado na vontade do governante. Eu garanto que você voltará rapidinho para seu país. No entanto, se você acha que, no seu país, o Estado Democrático de Direito existe apenas para alguns e não para todos, você pode reclamar, discursar, protestar e participar da vida política para defender este ponto de vista, desde que não use o verbo para ameaçar o próprio Estado Democrático de Direito. Isso é o Estado Democrático de Direito. Concluo, Sr. Presidente, dizendo a quem nos acompanha: valorizemos a expressão Estado Democrático de Direito, enquanto ela ainda está na Constituição Federal, porque, no dia em que a perdermos, você deixará de ser alguém para ser apenas um detalhe, um apêndice. Em uma vida, você será tão importante para um Estado que não seja democrático nem de direito, que será equiparado à mais insignificante das coisas. Valorizemos, enquanto é tempo, aquilo que não se vê, porque, sem o Estado Democrático de Direito, perdemos todos nós, inclusive aqueles que são contra o Estado Democrático de Direito. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja reverberado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 17/05/2022Breves Comunicações
Transcurso do 34º aniversário de criação do Sistema Único de Saúde. Caráter inclusivo e social do SUS.
Palavras-chave oficiais: ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUSÃO SOCIAL, HOMENAGEM.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os 34 anos do SUS, maior sistema público de saúde do mundo, merecem celebração, merecem exaltação. Para dimensionar a importância do SUS, basta lembrar como era o Brasil dos anos 80. É preciso dizer que, naquela época, o sistema público de saúde atendia apenas a quem contribuía para a Previdência Social. A saúde era vista apenas como ausência de doenças, centralizada e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. A população que procurava atendimento recebia apenas o serviço de assistência médico-hospitalar. Apenas quem possuía carteira assinada tinha acesso aos serviços hospitalares, nos anos 80. Os demais dependiam de algumas instituições públicas e de centros religiosos filantrópicos, com poucos recursos e muitas demandas. Sem o SUS, a mortalidade infantil era altíssima - a cada 2 minutos e meio, morriam 2 crianças com menos de 1 ano de idade no Brasil. No Sertão de Alagoas, por exemplo, no período dramático da seca, entre 1983 e 1985, em cada grupo de mil crianças, 633 morreram antes de completar 1 ano de idade. Em 1986, foram 617 crianças. Com a Constituição Federal e a reabertura democrática, no entanto, a assunção do SUS fez a realidade mudar. Olhem, senhores e senhoras, brasileiros e brasileiras que nos acompanham, que o maior sistema público de saúde do mundo, quando foi votado na Constituinte, recebeu 9 votos contra, 6 abstenções e 472 votos a favor da sua criação! E hoje como é o SUS? É um sistema inclusivo, que abrange desde o simples atendimento para a avaliação de pressão arterial até as cirurgias mais complexas do mundo, como a mielomeningocele, cirurgia na qual as crianças são operadas ainda dentro do útero da mãe, e o Therasuit, tratamento de fisioterapia intensiva que promove a aceleração do processo funcional do paciente de 2 a 15 anos. O SUS acabou com a figura do brasileiro de segunda classe, brasileiro que não tinha direito à assistência social. Por isso, celebrar o SUS é o mesmo que celebrar uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, sem esquecer, Sr. Presidente Charles Fernandes, o que ocorreu nesta crise sanitária. O que seria do Brasil não fosse o SUS? Foram 435 milhões de doses aplicadas, 165 milhões de pessoas totalmente vacinadas e 92 milhões com dose de reforço. Viva o SUS! Viva o Brasil! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja reverberado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 12/05/2022Breves Comunicações
Redirecionamento do discurso dos Parlamentares para as ações de combate à fome, ao desemprego e à inflação; bem como para a redução dos preços de combustíveis e da elevada carga tributária imposta aos contribuintes, com vista à devolução da dignidade ao povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: CRISE SOCIOECONÔMICA, FOME, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, COMBUSTIVEL, PREÇO, CONTRIBUINTE, CARGA TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, GERAÇÃO DE EMPREGO, SALÁRIO MÍNIMO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), NECESSIDADE, ANALISE.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras que prestigiam esta sessão com a sua audiência, o Brasil que eu vejo não é o Brasil da Esquerda ou da Direita, das bandeiras verde-amarelas ou de outras cores, não é o Brasil da troca de insultos pelo que é ou deixa de ser, da patriotada ou do patriotismo, da "venezuelização" ou da americanização. Não! O Brasil que eu vejo é o da esquina, a esquina que hoje abriga os pedidos de brasileiros por esmolas, e não é esmola por dinheiro, não, mas pedido de comida, de pão, pão dormido que seja, de restos de alimentos para não morrer. O Brasil que eu vejo é o do homem e da mulher que acordam chorando por não terem emprego, oportunidade e esperança. Vejo também o Brasil de uma classe média apavorada ao ver uma nota de 10 reais consumir 1 litro de gasolina. Deste Brasil que vejo, também observo quem produz e gera emprego afogado na lama de uma carga tributária opressiva, que pune quem trabalha e premia, acaricia quem especula e vive de renda. Este Brasil que vejo não tem tempo de discutir ideologias, porque está em estado de absoluta necessidade, premido pela fome, pelo desemprego, pela carestia, pela inflação e pela desesperança. O irmão e a irmã que esmolam restos de nossas posses nas esquinas do Brasil não têm forças para discutir se a pena de um Deputado Federal foi justa ou injusta. A classe média não tem tempo para discutir se o alcance da liberdade de expressão pode ou não abarcar crimes verbais, porque a cada ida a um posto de gasolina deixa um terço de um salário mínimo lá. Os que produzem e geram empregos não têm mais resiliência, Sr. Presidente, para debater escolas sem partido, Direita e liberal, conservadorismo de costumes ou progressismo de Esquerda ou de Centro. Eles estão esmagados pela tributação que corrói o seu esforço empreendedor, toma seus lucros honestos e achata sua força de trabalho. Há um clamor, uma difusa sensação e um apelo silencioso daqueles que não têm tribuna, microfone ou cátedra para se manifestar. Comida, Sr. Presidente, emprego, justiça tributária e dignidade, é disso que não falam, mas que não conseguem. É isso que precisamos ouvir e enfrentar como brasileiros. Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 29/11/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.