Eunício Oliveira

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o desconto não autorizado ou irregular de parcela de proventos de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos.

Apresentado em 13/05/2025 · Arquivada

Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

Apresentado em 01/10/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

Apresentado em 25/02/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Apresentado em 06/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.

Apresentado em 01/04/2009 · Arquivada

Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 12/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Apresentado em 06/05/2008 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.

Apresentado em 07/11/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 12/07/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Apresentado em 04/07/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Apresentado em 24/05/2006 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.

Apresentado em 13/12/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/08/2003 · Arquivada

Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada