PL 75/2003
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
- Autor
- Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 18/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2003
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTAS, amortização, saldo devedor, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pagamento, atraso, prestações vencidas.· autor de centro