Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2023
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/05/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/04/2023
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/05/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
11/04/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.".
22/05/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
25/05/2023 · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
02/06/2023 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
05/06/2023 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual".
19/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2071/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual
19/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2071/2023.
25/09/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
07/11/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/11/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
08/11/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
22/11/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
22/11/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/11/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/11/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/11/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/11/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
22/11/2023 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
22/11/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
22/11/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) emenda de plenário nº 1, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
22/11/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) Emenda de plenário nº 2, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
22/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/11/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.768-A/2023).
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
29/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
41 Sim×377 Não
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
423 Sim×11 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:32rejeitada21:11aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 271 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:32. Sessão completa →
20:24Marcos PollonPL-MS
Sr. Presidente, na verdade, é muito importante a rediscussão do endividamento rural e, dadas as circunstâncias, também do microempreendedor. Em essência, o projeto trata de um assunto que efetivamente precisa ser cuidado no nosso País. O relatório da eminente Relatora converge em um sentido muito positivo de dar guarida e fôlego aos produtores rurais do Brasil. Contudo, Sr. Presidente, mais uma…
20:24Bibo NunesPL-RS
O PL orienta "não", Presidente. Eu quero mais uma vez nunca é demais prestar minha solidariedade aos familiares do patriota que faleceu como terrorista na Papuda. Toda solidariedade é pouco! No Brasil que vivemos hoje, nós temos que respeitar patriotas e não ser confundidos como terroristas. Ainda bem que o Hamas está mostrando o que é terrorismo extremado. Não há 1% nem 0,5% para morrer como um…
20:24Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE é contra a retirada de pauta e entende que esse projeto do Deputado Eunício Oliveira é focado e alivia a situação de endividamento de empresas, com um limite de até 100 mil reais, ou seja, os pequenos, os empreendimentos familiares, os micro e os médios, no máximo, que precisam desse amparo e que garantem esse emprego. É uma contrapartida natural. Portanto, não querer votar…
20:28MarconPT-RS
A Oposição libera, Presidente, por divergência. Mas eu queria fazer coro com o meu colega Deputado Marcel van Hattem. Amanhã a Oposição vai divulgar os nomes dos Parlamentares que até agora não se sensibilizaram para assinar o requerimento de uma CPI para investigar os abusos de autoridade que acontecem neste País. Se a morte de um inocente, Sr. Presidente, não é o suficiente para sensibilizar os…
20:28Julia ZanattaPL-SC
Eu só queria registrar aqui que historicamente regiões são deixadas de lado, e uma delas é a minha, e o meu Estado de Santa Catarina. Muitas vezes eu penso que aqui neste Parlamento o Sul e o meu Estado de Santa Catarina são invisíveis, porque não precisam de nada, têm tudo. Mas não é bem assim. Como dito pelo Deputado Pollon aqui, o meu Estado está debaixo d'água, e nós precisamos disso, sim…
Palavras-chave oficiais: Reabertura, prazo, adesão, repactuação, dívida, produtor rural, Microempreendedor Individual (MEI), diretrizes.· autor de centro
