Eduardo Bolsonaro

Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.

Apresentado em 16/12/2024 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentado em 25/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.

Apresentado em 17/10/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

Apresentado em 18/04/2023 · Pronta para Pauta

Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.

Apresentado em 24/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

Apresentado em 05/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 13/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 17/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.

Apresentado em 27/03/2018 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.

Apresentado em 04/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.

Apresentado em 23/05/2017

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.

Apresentado em 23/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

Apresentado em 25/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais.

Apresentado em 05/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome do CAPITÃO ALBERTO MENDES JÚNIOR no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 24/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.

Apresentado em 23/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.

Apresentado em 16/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

Apresentado em 08/10/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

Apresentado em 08/07/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.

Apresentado em 16/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.

Apresentado em 05/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 09/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.

Apresentado em 02/02/2015