Dra. Clair

Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Apresentado em 06/12/2006 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Apresentado em 03/08/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.

Apresentado em 03/08/2006

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limites aos descontos efetuados em folhas de pagamento.

Apresentado em 10/07/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 10/07/2006 · Arquivada

Altera a redação do caput e do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Apresentado em 17/05/2006 · Arquivada

Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho.

Apresentado em 04/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.

Apresentado em 04/05/2006 · Arquivada

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º.

Apresentado em 04/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.

Apresentado em 30/03/2006 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.

Apresentado em 14/12/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

Apresentado em 30/11/2005 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Apresentado em 18/08/2005 · Arquivada

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.

Apresentado em 28/04/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

Apresentado em 07/07/2004 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Apresentado em 07/07/2004 · Arquivada

Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.

Apresentado em 15/06/2004 · Arquivada · virou Lei 6.142/2009

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

Apresentado em 20/04/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2003 · Tramitando em Conjunto

Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 18/06/2003 · Arquivada

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.

Apresentado em 25/03/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)