PL 7304/2006
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limites aos descontos efetuados em folhas de pagamento.
Fixa em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês o limite da taxa de juros a ser descontada em folha de pagamento; estabelece que a soma dos descontos do empréstimo consignado não poderá exceder a a 15% (quinze por cento) quando a remuneração por inferior a 3 (três) salários mínimos.
- Autor
- Dep. Dra. Clair (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 10/07/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2006
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/07/2006
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, empréstimo em consignação, limite máximo, instituição financeira, cobrança, taxas, juros, percentual, valor, remuneração, trabalhador. Partido do autor: esquerda.