PEC 304/2004

Delega ao Poder Público dos Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade sobre os serviços notariais.

Autor

Dep. Dra. Clair (PT-PR)Esquerda

+ 173 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Tatico (PTB-DF)
• José Rajão (PSDB-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sergio Caiado (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Eliseu Moura (PP-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Damiao Feliciano (PP-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Airton Roveda (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Lindberg Farias (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

07/07/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso