PL 6295/2005
Dispõe sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Inclui os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores domésticos e as donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda como beneficiários da Previdência Social. Regulamenta o disposto no art. 201, §§ 12 e 13 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 47, de 2005 - Reforma Previdenciária).
- Autor
- Dep. Dra. Clair (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 30/11/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), beneficiário, trabalhador autonômo informal, dona de casa, trabalho doméstico, , redução, alíquota, contribuição previdenciária, cronograma, prazo de carência, aposentadoria por idade, garantia, benefício previdenciário, salário mínimo. Partido do autor: esquerda.