PL 7414/2006
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência… ler maisAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.
Limita a taxa de juros em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para os empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do INSS.
- Autor
- Dep. Dra. Clair (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 03/08/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2006
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Concluída · 03/08/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, limitação, taxa de juros, Crédito consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Partido do autor: esquerda.