Antônio Roberto

Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.

Apresentado em 26/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.

Apresentado em 26/11/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Apresentado em 22/11/2013 · Arquivada

Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.

Apresentado em 30/10/2013 · Pronta para Pauta

Obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água.

Apresentado em 26/09/2013 · Arquivada

Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica.

Apresentado em 11/07/2013 · Arquivada

Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.

Apresentado em 11/07/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.

Apresentado em 14/11/2012 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Altera o art. 44 do Código Penal.

Apresentado em 14/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.

Apresentado em 14/11/2012 · Arquivada

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências

Apresentado em 28/09/2012 · Arquivada

Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.

Apresentado em 28/09/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.

Apresentado em 28/09/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.

Apresentado em 28/09/2012 · Arquivada

Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.

Apresentado em 28/09/2012 · Arquivada

Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

Apresentado em 16/08/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores.

Apresentado em 28/06/2011 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.

Apresentado em 28/06/2011 · Arquivada

Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.

Apresentado em 28/06/2011 · Arquivada

Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.

Apresentado em 24/05/2011 · Arquivada

Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Apresentado em 02/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 23/06/2010 · Arquivada

Inclui artigo na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do carregador de celular universal.

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Dispõe sobre prazo no mandado de segurança

Apresentado em 04/05/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.

Apresentado em 17/03/2010 · Arquivada

Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Apresentado em 17/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Apresentado em 17/03/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).

Apresentado em 09/12/2009

Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 14/10/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivos aos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir as alíquotas de contribuição incidente sobre a remuneração paga aos jovens com idade entre dezesseis a vinte e quatro anos em situação de desemprego involuntário, que não tenham tido vínculo empregatício anterior, bem como aplica a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevista no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a essas contratações.

Apresentado em 14/10/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Torna obrigatório o uso de papel reciclado ou oriundo de florestas plantadas na impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

Apresentado em 27/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2007 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.

Apresentado em 06/02/2007 · Arquivada