PL 4484/2012
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
- Autor
- Dep. Antônio Roberto (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/09/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/09/2012
Antônio Roberto (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/09/2012
Antônio Roberto (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, ação civil pública, tutela, interesses difusos, interesse coletivo, direitos individuais homogêneos, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, assistência jurídica, prestação de serviço, serviços públicos, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, fazenda pública, bens, direitos, artes, cultura, estética, História, Turismo. Partido do autor: centro-esquerda.