Antonio Bulhões

Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.

Apresentado em 24/05/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários

Apresentado em 27/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.

Apresentado em 06/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

Apresentado em 05/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos.

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição.

Apresentado em 10/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de conteúdo de caráter pornográfico ou erótico que faça apologia ou incite a prática de estupro, tortura, abuso ou violência sexual contra mulheres, adolescentes ou crianças do sexo feminino.

Apresentado em 12/07/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.

Apresentado em 10/05/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Apresentado em 03/05/2016

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.

Apresentado em 18/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.

Apresentado em 13/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''

Apresentado em 04/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

Apresentado em 25/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.

Apresentado em 03/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

Apresentado em 10/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para proibir a utilização de cães e gatos em atividades de ensino e pesquisa científica.

Apresentado em 27/05/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.

Apresentado em 13/05/2014 · Arquivada

Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.

Apresentado em 12/03/2014 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.

Apresentado em 11/12/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Apresentado em 04/12/2013

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para acrescentar inciso ao art. 105, tornando obrigatório o alarme de segurança em caminhões com caçamba-basculante.

Apresentado em 08/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia.

Apresentado em 19/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 14/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumo farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para acrescentar parágrafo único, proibindo o uso da substância polimetilmetacrilato e silicone líquido nas camadas superficiais da pele.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.

Apresentado em 11/07/2012 · Arquivada

Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.

Apresentado em 04/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.

Apresentado em 03/07/2012 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.

Apresentado em 27/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.

Apresentado em 27/06/2012

Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

Apresentado em 12/06/2012 · Arquivada

Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.

Apresentado em 30/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.

Apresentado em 29/05/2012 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.

Apresentado em 16/05/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 29/02/2012 · Pronta para Pauta

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica dos veículos.

Apresentado em 01/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências

Apresentado em 19/10/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.

Apresentado em 06/07/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.

Apresentado em 08/06/2011 · Arquivada

Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.

Apresentado em 27/04/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

Apresentado em 05/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação básica a educação alimentar e nutricional.

Apresentado em 16/02/2011 · Arquivada

Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.

Apresentado em 03/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que a formação inicial de professores seja feita de forma presencial ou a distância.

Apresentado em 07/07/2010 · Arquivada

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.

Apresentado em 27/04/2010 · Arquivada