PL 3876/2012
Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos,… ler maisModifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
- Autor
- Dep. Antonio Bulhões (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 16/05/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Antonio Bulhões (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Antonio Bulhões (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização, pessoa física, utilização, recursos, operação de crédito, população, baixa renda, aquisição, equipamento, material esportivo, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: direita.