Almir Moura

Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.

Apresentado em 04/05/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/04/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.

Apresentado em 20/04/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 20/04/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/04/2004 · Arquivada

Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2004 · Arquivada

Dispõe sobre incentivo fiscal na concessão de bolsas de estudo, nas condições que especifica.

Apresentado em 01/04/2004 · Tramitando em Conjunto

Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.

Apresentado em 30/03/2004 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2004 · Arquivada

Cria a Suprema Corte Constitucional.

Apresentado em 25/03/2004 · Arquivada

Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.

Apresentado em 24/03/2004 · Arquivada

Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.

Apresentado em 24/03/2004 · Arquivada

Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2004 · Arquivada

Regulamenta o inciso VI do art. 5º, de forma a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Apresentado em 11/03/2004 · Arquivada

Cria a Suprema Corte Constitucional.

Apresentado em 09/03/2004 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 09/03/2004 · Arquivada

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Apresentado em 09/03/2004 · Arquivada

Estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal.

Apresentado em 09/03/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.

Apresentado em 11/02/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 11/02/2004 · Arquivada

Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar como crime a adoção de restrições bancárias ou de crédito como critérios imperativos ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2003 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 10/12/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a sociedade unipessoal.

Apresentado em 10/12/2003 · Arquivada

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.

Apresentado em 08/10/2003 · Arquivada

Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.

Apresentado em 08/10/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.

Apresentado em 08/10/2003 · Arquivada

Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condições que especifica.

Apresentado em 30/07/2003 · Arquivada

Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.

Apresentado em 24/07/2003 · Arquivada

Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.

Apresentado em 02/07/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Apresentado em 01/07/2003 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Apresentado em 15/04/2003 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.

Apresentado em 26/03/2003 · Arquivada

Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

Apresentado em 26/03/2003 · Arquivada