Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 237/2004

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Proibe a prisão civil de depositário infiel; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
+ 170 coautores
Apresentado em
11/02/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/02/2004

    Almir Moura (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, dispositivos, proibição, prisão civil, depositário infiel, inadimplemento, falta, pagamento, dívida. Partido do autor: direita.