PL 3157/2004
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 17/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, inviolabilidade, segredo, utilização, informação sigilosa, cadastro financeiro, levantamento de dados, devedor, inadimplência, manutenção, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), inexistência, natureza creditícia, responsabilidade solidária, responsável, informação, penalidade, infrator, pena de detenção, indenização, consumidor, prejuízo, violação, dados, obrigatoriedade, entidade, gratuidade, fornecimento, certidão, consulta, usuário, interessado. Partido do autor: direita.