PL 927/2003
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Objetiva a flexibilização dos direitos dos trabalhadores.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 07/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2003
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/05/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Microempresa, flexibilidade, direitos, trabalhador, microempresa, pequena empresa, prorrogação, prazo, contrato de experiência, acumulação, exercício, função, ausência, prejuízo, saúde, segurança, redução, salário, cumprimento, aviso prévio, manutenção, carga horária, aumento, prazo, pagamento, verba, rescisão, contrato de trabalho, possibilidade, parcelamento, inaplicabilidade, convenção, contrato coletivo de trabalho, divisão, período, férias, adiantamento, décimo terceiro salário. Partido do autor: direita.