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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 506/2003

Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

Autor
Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
Apresentado em
26/03/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/03/2003

    Almir Moura (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

19 nov. 2003 · Câmara · Comissão (CTRAB)Aprovada

PL 506/2003

Parecer

Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

8 Sim×4 Não · 1 abst.

  • Esq.7×0
  • C.-esq.1×1
  • Centro0×1
  • C.-dir.0×1
  • Dir.0×1

Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa, pagamento, depósito recursal, processo trabalhista, Justiça do Trabalho.· autor de direita