Alexandre Leite

Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Apresentado em 08/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

Apresentado em 20/05/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 2.801/2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.

Apresentado em 16/04/2020 · Arquivada

Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos.

Apresentado em 14/12/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas.

Apresentado em 15/03/2017 · Arquivada

Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o tratamento de vítimas de acidentes de transito nas hipóteses de destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.

Apresentado em 10/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.

Apresentado em 10/11/2016 · Pronta para Pauta

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, como dispõe.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".

Apresentado em 11/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a fixação do valor das indenizações por danos morais, autorizando os magistrados a fixarem, além da justa indenização para a vítima, uma indenização adicional a ser revertida para entidades de benemerência, e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com equipamentos, mão-de-obra e sistemas de segurança, na forma que estabelece.

Apresentado em 27/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão.

Apresentado em 27/08/2015 · Arquivada

Determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado.

Apresentado em 19/08/2015 · Arquivada

Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

Apresentado em 03/12/2014 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.

Apresentado em 03/12/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno.

Apresentado em 03/12/2014 · Arquivada

Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 03/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.

Apresentado em 02/07/2014 · Arquivada

Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.

Apresentado em 17/03/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Apresentado em 27/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Resolução 1/2023

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.

Apresentado em 14/05/2013 · Arquivada

Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional.

Apresentado em 14/05/2013 · Arquivada

Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.

Apresentado em 14/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2012 · Arquivada