PL 8199/2014
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.
- Autor
- Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 03/12/2014
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2014
Alexandre Leite (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 03/12/2014
Alexandre Leite (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, instituição financeira, responsabilidade civil, dano material, dano moral, preposto, empregado, fornecedor, prestador de serviço, usuários, reparação. Partido do autor: direita.