Rubens Pereira Júnior

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.

Apresentado em 01/07/2026 · Arquivada

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.

Apresentado em 30/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.

Apresentado em 30/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Apresentado em 17/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2025 · Arquivada

Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil.

Apresentado em 16/06/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.

Apresentado em 06/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.

Apresentado em 17/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral.

Apresentado em 26/04/2023 · Arquivada

Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.

Apresentado em 26/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha.

Apresentado em 14/03/2023 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

Apresentado em 13/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 05/09/2022 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.

Apresentado em 02/09/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.

Apresentado em 29/06/2022 · Arquivada

Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta.

Apresentado em 01/06/2022 · Arquivada

Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.

Apresentado em 03/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.

Apresentado em 16/02/2022 · Arquivada

Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.

Apresentado em 08/12/2021 · Arquivada

Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.

Apresentado em 18/11/2021 · Arquivada

Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a pena e o processamento dos crimes contra o patrimônio nos casos em que especifica.

Apresentado em 18/11/2021 · Arquivada

Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.

Apresentado em 18/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.

Apresentado em 15/09/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.

Apresentado em 01/09/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.

Apresentado em 27/11/2020 · Arquivada

Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.

Apresentado em 04/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o relator de execução e efetividade das leis.

Apresentado em 13/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.

Apresentado em 09/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre investimentos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em verbas publicitárias específicas para promoção da transparência, combate à corrupção e controle social.

Apresentado em 09/10/2018 · Arquivada

Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.

Apresentado em 09/10/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea "b" do inciso I do aludido dispositivo, para vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma.

Apresentado em 10/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional.

Apresentado em 12/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.

Apresentado em 12/06/2018 · Arquivada

Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão.

Apresentado em 12/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Apresentado em 25/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.

Apresentado em 11/04/2018 · Arquivada

Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.

Apresentado em 05/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.

Apresentado em 28/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.

Apresentado em 28/02/2018 · Arquivada

Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.

Apresentado em 19/12/2017 · Arquivada

Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.

Apresentado em 09/11/2017 · Arquivada

Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.

Apresentado em 09/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)