Rogério Peninha Mendonça

Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional da Moda Infantil".

Apresentado em 07/08/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Apresentado em 24/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 1.709/2019

Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.

Apresentado em 06/02/2018 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15011/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.

Apresentado em 18/05/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.

Apresentado em 18/05/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.

Apresentado em 28/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.

Apresentado em 10/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Apresentado em 19/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 19/08/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.

Apresentado em 16/07/2020 · Arquivada

Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.

Apresentado em 24/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.

Apresentado em 18/05/2020 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.

Apresentado em 19/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Apresentado em 10/04/2019

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.

Apresentado em 21/03/2019

Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Apresentado em 12/02/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.

Apresentado em 03/07/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para exigir concurso público para acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, e estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função.

Apresentado em 19/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Apresentado em 20/03/2018

Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2018 · Pronta para Pauta

Lei de introdução às obrigações mercantis.

Apresentado em 13/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Apresentado em 13/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 06/11/2017 · Arquivada

Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.

Apresentado em 01/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial.

Apresentado em 07/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.

Apresentado em 23/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

Apresentado em 28/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.

Apresentado em 07/03/2017

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.

Apresentado em 07/02/2017 · Arquivada

Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

Apresentado em 11/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Apresentado em 04/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Apresentado em 23/08/2016 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".

Apresentado em 13/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto