Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2019
Rogério Peninha Mendonça (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/05/2019
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 29/12/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Lei 1.709/2019
Apresentado
Concluída · 24/04/2019
Rogério Peninha Mendonça (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/05/2019
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 29/12/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Lei 1.709/2019
24/04/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
06/05/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 817.
07/05/2019 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
15/07/2019 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
16/07/2019 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2019.
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas".
27/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
11/06/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
16/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1877/2021.
05/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2722/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. ".
05/08/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1601/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019. ".
10/08/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2021.
17/08/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.601/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.601/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.510/2019 e n. 2.722/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
18/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
18/08/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1115/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
18/08/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1115/2021.
19/08/2021 · CCP
Notificações
À CMADS o Memorando nº 191/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
19/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
20/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
24/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
25/08/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
25/08/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
25/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
25/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
25/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.
25/08/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
25/08/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/08/2021 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
25/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
25/08/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
25/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
25/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.
25/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
25/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.
25/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
25/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
25/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
25/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
25/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
25/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
25/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
25/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
25/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
26/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
26/08/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.877/2021, 2.722/2021 e 4.472/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
26/08/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/2021/SGM-P.
26/08/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
26/08/2021 · PLEN
Acessórios
Continuação da votação em turno único.
26/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.
26/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.
26/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.
26/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.
26/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.
26/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
26/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.
26/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
26/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
26/08/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.510-A/2019).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
26/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
26/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
26/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
26/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
27/08/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
27/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
27/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
03/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
21/10/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.
21/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2510/2019, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”".
30/11/2021 · MESA
Distribuição
Despacho da Emenda do SF:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
01/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra B.
01/12/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06/12/2021 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
07/12/2021 · CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
07/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
08/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510-A, de 2019.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/12/2021 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
08/12/2021 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/12/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
08/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
08/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição.
08/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.
08/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2021 (PL 2.510-A/2019).
09/12/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 222/2021/PS-GSE.
10/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 223/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
29/12/2021 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14285/2021. DOU 30/12/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 745/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.
17/03/2022 · CN
Não Informado
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)Discussão encerrada.Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
23/03/2022 · SF
Ofício do Congresso Nacional
Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.
14/12/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
293 Sim×122 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
120 Sim×300 Não
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
126 Sim×314 Não
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
125 Sim×299 Não
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
314 Sim×140 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
114 Sim×276 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
130 Sim×285 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
146 Sim×263 Não
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
145 Sim×251 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
129 Sim×252 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
128 Sim×267 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
137 Sim×274 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:22rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
21 de 219 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:22. Sessão completa →
17:48Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou direto ao voto. "A Emenda oriunda do Senado Federal contempla medidas contrárias às intenções que esta Casa manifestou ao votar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019", de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. Demais projetos foram apensados a esse PL do Deputado Peninha. Há também projeto do Deputado Marcelo Ramos, da Amazônia, do Deputado…
17:52Rodrigo AgostinhoPSB-SP
Sr. Presidente, nobres colegas, trata-se de projeto que versa sobre as áreas de preservação permanente urbanas, áreas de mananciais, margens de cursos d'água, margens de nascentes. Esta matéria já foi discutida aqui na Câmara. Houve um bom acordo no Senado, mediado pelo Senador Eduardo Braga. O acordo do Senado precisa ser mantido. É um acordo que vai ao encontro da legislação ambiental em vigor…
17:56Bibo NunesPSL-RS
Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna. Estamos neste ringue para lutarmos pelo Brasil. Sou totalmente favorável ao PL 2.510/19 por uma questão de bom senso. Um código florestal não pode ser o mesmo para a Floresta Amazônica e para a área urbana. A competência tem que ser do Município. Conforme o tamanho do rio, a área de preservação pode ser de 30 a…
17:56Kim KataguiriDEM-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, registro meu apoio ao texto do Relator, o Deputado Darci de Matos. Nós estamos falando aqui de áreas de preservação permanente em locais em que já existem construções, edificações há décadas, em alguns casos há mais de 1 século. Se fôssemos utilizar margem única para o País inteiro, teríamos que demolir, por exemplo, a cidade de Joinville quase inteira, levando-se…
18:00Nilto TattoPT-SP
Presidente, caros colegas Parlamentares, o Senado corrigiu um equívoco que nós cometemos aqui na Câmara. Quando analisamos este projeto de lei, não observamos que a maioria dos rios, dos córregos não fica dentro de um mesmo Município. É um equívoco deixar que o gestor municipal defina a área de preservação permanente de um córrego, de um rio que vai para outros Municípios, sem levar em…
6 votações nominais:12:04rejeitada12:21rejeitada12:39rejeitada12:55rejeitada13:07rejeitada13:24rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
65 de 118 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:04. Sessão completa →
11:48Ivan ValentePSOL-SP
Sra. Presidente, este Projeto de Lei nº 2.510 é um grande retrocesso na área ambiental. Nós que participamos ativamente do debate do Código Florestal sabemos que essa ideia das APP - áreas de preservação permanentes, tanto rurais quanto urbanas, foi discutida na época. O setor ruralista tentou voltar com essa questão, com o projeto do Deputado Colatto, e ele foi arquivado, mas eles insistem…
11:52Darci de MatosPSD-SC
Sra. Presidente, a preocupação com a questão imobiliária, com a especulação fica por conta da Oposição. Isso é falácia. Tanto é que a maioria absoluta ontem votou favoravelmente ao projeto. Essa é a grande verdade. A Câmara quer a aprovação deste projeto. Respeitamos, Deputada Erika Kokay, mas divergimos. Este projeto tem um viés, que é a preocupação - e não poderia ser diferente - com a…
11:52Erika KokayPT-DF
O PT está de acordo com a retirada de pauta. É um absurdo que nós estejamos aqui discutindo a possibilidade de termos o desrespeito ao Código Florestal, a possibilidade de termos os interesses da especulação imobiliária, os interesses financeiros... Não se precifica a vida, não se precifica o meio ambiente. Esta Casa, com esta proposição, quer estabelecer que maior do que o direito à vida, maior…
11:52Rogério Peninha MendonçaMDB-SC
Eu encaminho o voto "não", até porque, Sra. Presidente, sou autor deste projeto, que absolutamente não quer prejudicar as questões ambientais. Nós queremos, isto sim, transferir para os Municípios essa responsabilidade. E nada melhor do que os próprios Vereadores e a comunidade, por meio da participação dos conselhos ambientais dos Municípios e do Ministério Público, através de audiências…
11:56Talíria PetronePSOL-RJ
Sra. Presidenta, nós não estamos tratando aqui de áreas ocupadas, adensadas, consolidadas, que precisam de regularização. Essa matéria abre brecha para novas ocupações, para a degradação ambiental. Ela gera, inclusive, insegurança jurídica, delegando ao Município a definição do limite das APPs. Quando se trata de áreas adensadas e consolidadas, nós precisaríamos discutir especificamente política…
4 votações nominais:18:43rejeitada19:29rejeitada20:30rejeitada21:25aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
62 de 170 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:43. Sessão completa →
18:28General PeternelliPSL-SP
Presidente, tivemos uma reunião sobre o tema ontem com a equipe que trabalha com o meio ambiente e abordamos vários aspectos. O Relator, Deputado Darci de Matos, conciliou todas as informações, e nós visamos adequá-las. Isso porque a colocação e a decisão que veio vai inviabilizar todo o contexto que já existe hoje: as próprias marginais de São Paulo, na cidade de São Paulo, o próprio Rio…
18:28Nilto TattoPT-SP
Presidente, caros colegas Parlamentares, primeiro eu quero aqui parabenizar o Deputado Rogério Peninha Mendonça pela iniciativa do projeto de lei e também o Deputado Darci de Matos por todo o esforço que vem fazendo na construção do relatório. No entanto, esse tema carece de um debate mais amplo e mais aprofundado e merece um pouco mais de tempo para conversarmos melhor e de fato produzirmos uma…
18:32Bira do PindaréPSB-MA
Nesta matéria, Sr. Presidente, o PSB vai ser favorável à retirada de pauta, por entender que nós estamos tratando de um projeto muito relevante. Estamos falando aqui de modificação no Código Florestal, estamos falando aqui do meio ambiente, um dos pontos mais vulneráveis hoje no cenário nacional, que tem criado dificuldade para o País, porque o Governo atual tem destruído o meio ambiente. Isso é…
18:32Nilto TattoPT-SP
O PT orienta "sim" à retirada. Como eu disse no início da minha defesa pela retirada, o Deputado Darci de Matos está conversando, mas não está ouvindo, não está escutando. O relatório dele é um texto ao deus-dará para as áreas de preservação permanente. Não basta trazer a responsabilidade para os Municípios, e isso ficar sujeito à situação política, à pressão econômica de cada Município. Nós…
18:32Capitão WagnerPROS-CE
O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "não", Sr. Presidente. Eu queria aproveitar este período da orientação para fazer um registro em relação à PEC 187/12, Deputado Alex Manente. É uma PEC que tem consenso no Colégio de Líderes, é uma PEC que já foi colocada em pauta, é uma PEC que vai trazer democracia para o Judiciário, é uma PEC que vai fazer com que haja uma distribuição dos recursos do Poder…
1 votação nominal:19:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 94 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:38. Sessão completa →
19:20Angela AminPP-SC
Sr. Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela sua atitude em relação ao relatório do Deputado Lafayette. Eu acompanhei muito de perto a negociação, acompanhei as suas posições muito duras, como V.Exa. colocou, mas acompanhei também a sua grandeza em contribuir na construir um projeto de lei que ajuda o Brasil. Então, gostaria de deixar aqui este meu registro pela sua…
19:24Rodrigo AgostinhoPSB-SP
Presidente, o PSB orienta "não". Realmente existem conflitos relacionados à questão das APPs nas áreas urbanas, mas nós somos contra mexer no Código Florestal. Vamos continuar este diálogo. Então, somos contra a aprovação da urgência para esta matéria hoje. Obrigado, Presidente.
19:28Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Angela Amin pela propositura do requerimento de urgência lá atrás. O PL 2.510 é de autoria do Deputado Peninha, e há um projeto de V.Exa., Presidente, com a mesma essência, com o mesmo conteúdo, apensado ao projeto do Deputado Peninha. E V.Exa. tem razão: nós fizemos um acordo. Não fosse o acordo, nós poderíamos ter votado a minha emenda ao projeto de…
19:28Celso MaldanerMDB-SC
Sr. Presidente, eu queria, em nome do MDB, dizer que hoje esta é a maior reivindicação de todos os Municípios do Brasil. Pegou todos os Municípios, principalmente os pequenos, de surpresa essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Realmente, ela não tem cabimento. Têm que ser respeitados os planos diretores, porque cada Município conhece a sua realidade. Essa decisão inviabilizou o uso de muitos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal (2012), definição, Área de preservação permanente (APP), Área urbana, plano diretor, lei municipal, utilização, solo urbano.· autor de centro
