Nome civil: Rogério Mendonça · 73 anos
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23 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 05/07/2022.
- 05/07/2022Breves Comunicações
Defesa de rejeição do Veto Total nº 16, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438, de 2017, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição do documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 16/2022, VETO TOTAL, PL 9438/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NOTÁRIO, DEFESA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Caro amigo Coronel Tadeu, é uma alegria muito grande falar nesta Casa com o amigo presidindo a sessão da Câmara dos Deputados. O amigo sabe: eu sou Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional e tenho acompanhado o Governo em praticamente 100% das votações, dos vetos e tudo o mais. Sou bolsonarista de primeira hora, com muito orgulho. Posso fazer essa referência. Mas, Sr. Presidente, hoje, na sessão do Congresso Nacional, nós vamos analisar diversos vetos da Presidência a projetos de lei desta Casa. Um deles é um absurdo, meu caro Deputado Medeiros, que é o Veto nº 16, de 2022, que trata da carteira da atividade notarial e de registro, que é uma espécie de identidade do setor. Ela é voltada para um segmento exercido em caráter privado - repito: em caráter privado -, portanto, não contraria os interesses públicos e não onera em absolutamente nada os cofres públicos. E a proposta simplesmente permite que os notários e registradores possam estar devidamente identificados, seguindo o mesmo sistema adotado por outras profissões, como é o caso de advogados, jornalistas, engenheiros e assim por diante - eu sou engenheiro, tenho a carteira do CREA. Ou seja, esse sistema já existe para outros segmentos, está de acordo com a legislação, que é a Lei nº 12.037. Além disso, a aquisição dessa carteira é facultativa, e somente notários, registradores e colaboradores precisam se identificar no balcão das suas serventias. Portanto, não existe nenhuma razão para se manter o veto. O Projeto de Lei nº 5.106, de 2019, que institui a carteira, é de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota. Portanto, amigas e amigos, vamos derrubar o Veto nº 16, de 2022! Obrigado, Sr. Presidente. - 20/04/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, sobre o disciplinamento das normas de aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. Defesa de absolvição do Deputado Daniel Silveira, pelo Supremo Tribunal Federal. Relevância da pesquisa em tecnologias sustentáveis realizada pelo engenheiro agrônomo da Embrapa Amazônia Ocidental, Aleksander Muniz.
Palavras-chave oficiais: CORONEL TADUE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ELOGIO. PL 3722/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. APOIO POLITICO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFESA, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL. ALEKSANDER MUNIZ, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), PESQUISA AGRÍCOLA, TECNOLOGIA AGRÍCOLA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Eu quero, inicialmente, fazer uma referência ao meu querido amigo Deputado Coronel Tadeu, que neste momento preside a sessão desta Casa. É uma honra eu estar aqui falando, no momento em que a Mesa é presidida pelo meu amigo Deputado Coronel Tadeu, com quem, aliás, tenho algumas bandeiras em comum. Uma delas é o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, ainda em tramitação nesta Casa, que prega a liberdade para aquisição de armas pelo cidadão de bem; a outra bandeira do amigo que eu também tenho, mesmo sendo do MDB, é ser bolsonarista de carteirinha ontem, hoje e sempre; e, além disso, também sou a favor da liberdade do nosso amigo Deputado Daniel Silveira. Já votei favoravelmente a S.Exa. e defendo, sem sombra de dúvida, essa liberdade. Mas eu quero rapidamente, Deputado Coronel Tadeu, fazer uma referência muito rápida a um colega meu engenheiro agrônomo, o Dr. Aleksander Muniz, de cuja turma eu fui patrono de formatura no ano de 1998. Ele foi funcionário da EPAGRI igual a mim, e eu fui inclusive Presidente da EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. E ele agora está atuando na EMBRAPA da Amazônia Ocidental, onde faz um belíssimo trabalho de pesquisa em tecnologias sustentáveis, tecnologias que reduzem o custo de produção e aumentam a produção agrícola daquela região do Brasil - e vejam bem - também preservando o meio ambiente. Esse é mais um exemplo de que Santa Catarina envia seus técnicos que levam soluções para todo o Brasil. Parabéns, Aleks, querido amigo, companheiro! Parabéns, EMBRAPA, também pelo belíssimo trabalho que faz pela agricultura brasileira. Obrigado, Deputado Coronel Tadeu. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012, relativa à proteção da vegetação nativa; 11.952, de 2009, acerca da regularização fundiária em terras da União; e 6.766, de 1979, pertinente ao parcelamento do solo urbano, com vista à definição das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota a favor do relatório do Deputado Darci de Matos, contra as emendas do Senado, até porque o que nós queremos é transferir aos Municípios, à legislação municipal, a responsabilidade de decidir o que é melhor para eles. A realidade, por exemplo, do meu Município, Ituporanga, no interior de Santa Catarina, com certeza é totalmente diferente da de Manaus, é totalmente diferente da de São Paulo. Achamos também, Sr. Presidente, que as realidades do perímetro urbano são totalmente diferentes das do perímetro rural. Por isso, a legislação também tem que ser diferente. Não queremos que, em todo o território brasileiro, prevaleça o nosso projeto, queremos que, só no perímetro urbano, a autonomia para essa decisão caiba à legislação municipal. - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Marcelo fez belíssimas colocações fundamentadas, mas, mais do que isso, imaginemos que, em qualquer Município do Brasil, tenhamos um pequeno córrego de 1 metro e imaginemos haver um recuo de 30 metros. Isso inviabiliza totalmente o que estamos propondo, através do projeto que foi aprovado por grande maioria, em seu texto principal. Portanto, para que possamos ter o alcance que imaginamos, ao propor o projeto, também consolidado pelo Deputado Darci, o MDB orienta o voto "não". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB vota "não", até porque tem muita segurança em relação ao bom trabalho que esses Municípios irão fazer com a mobilização da comunidade local, discutindo os seus problemas, as suas dificuldades e aí, sim, votando aquilo que mais convier a eles. A área urbana de todo o Brasil não chega a 5% do total. A área rural vai continuar em relação ao Código Florestal. Nós estamos falando de uma pequena área, que são as áreas urbanas dos diversos Municípios do Brasil. E, sem dúvida, eles precisam ter essa responsabilidade de decidir o que é melhor para eles. O MDB vota "não". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, vota "não". Este projeto foi apresentado por mim, e o Relator, o Deputado Darci de Matos, foi muito feliz, colocou algumas travas que vão ter de ser observadas pelos Vereadores. Eles vão precisar ouvir as associações ligadas ao meio ambiente, as comissões ligadas ao meio ambiente, o Ministério Público. Vai precisar haver audiências públicas em todos os Municípios, em todas as áreas. Depois disso, aí sim, acontecerá a votação. Evidentemente, com a participação da comunidade, com o envolvimento de tanta gente, não vai haver risco, de forma alguma, de que cada Município tenha uma legislação que prejudique a questão ambiental, favoreça a ocorrência de cheias e tudo o mais. Por isso, o MDB, com muita tranquilidade, orienta "não". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB vota "não", até porque nós acreditamos na responsabilidade dos Municípios e dos Vereadores em preservar o meio ambiente. Nós, que queremos menos Brasília, mais os Estados e mais os Municípios, acreditamos nos Municípios e nos Vereadores para fazerem o melhor também na questão ambiental. O MDB vota "não". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) (1966), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu encaminho o voto "não", até porque, Sra. Presidente, sou autor deste projeto, que absolutamente não quer prejudicar as questões ambientais. Nós queremos, isto sim, transferir para os Municípios essa responsabilidade. E nada melhor do que os próprios Vereadores e a comunidade, por meio da participação dos conselhos ambientais dos Municípios e do Ministério Público, através de audiências públicas, proporem algo que vá ao encontro das questões ambientais. Que se preserve o meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, se dê condições para o crescimento e o desenvolvimento dessas cidades. Em Santa Catarina, por exemplo, meu Estado, mais de 90% das cidades são construídas às margens dos rios, e muitas delas hoje estão inviabilizadas. Por isso, o MDB encaminha o voto "não". - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto pela aprovação do PL 2.510, de minha autoria, mas faço questão de ressalvar o acréscimo, a melhoria que foi feita pelo Deputado Darci de Matos, inclusive com o Deputado Marcelo, que também deu uma grande contribuição. Na verdade, o meu projeto transfere aos Municípios a responsabilidade de definir as APPs nos cursos de água, de rios e assim por diante. E por que nós estamos fazendo isso? Porque nós sabemos da responsabilidade dos Municípios, dos Vereadores e das comunidades. Mas o Relator colocou umas travas, nas quais ele diz que vão ser ouvidos os Conselhos de Meio Ambiente, o Ministério Público, a comunidade em audiências públicas. Não é simplesmente votar. A comunidade também vai participar. Votamos "sim", pelo Brasil e pela melhoria... (Desligamento automático do microfone.) - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, CRISE SANITÁRIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma colocação: o que é mais importante de tudo para todos nós, agora que estamos discutindo muito sobre COVID, Deputado Vermelho, sobre saúde, aqui nesta Casa? Sem dúvida, o mais importante de tudo é saúde. Há pouco tempo, Deputado General Peternelli, o STF determinou que a decisão nas questões de saúde, de COVID, sobre se libera área ou não libera cabe aos Estados e Municípios. E esses Deputados que estão aqui hoje falando contra aplaudiram - "é isso mesmo, Estados e Municípios têm que ter responsabilidade". E agora, no meio ambiente, não têm mais responsabilidade?! Na saúde, podiam decidir. O Presidente Bolsonaro não pôde definir o que era bom para a saúde, se liberava o uso da máscara, e assim por diante, e todos aplaudiram. E agora tudo mudou. Agora o Município não tem... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - Governador também não tem mais responsabilidade, Sr. Presidente. Por isso, nós votamos "não" ao adiamento! Vamos votar o PL 2.510 e vamos dar essa autonomia aos Municípios, aos Vereadores! - 25/08/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, RIO (CURSO D'ÁGUA), CIDADE, SANTA CATARINA, MUNICÍPIO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), ÁREA URBANA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO JUDICIAL, CÓDIGO FLORESTAL (2012), VEREADOR, ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, de minha autoria, foi apresentado após uma ampla discussão em diversos Municípios, especificamente de Santa Catarina, onde mais de 90% das cidades foram construídas nas margens dos rios. Meu projeto é simples: ele passa para os Municípios a responsabilidade de definirem as APPs, ou seja, as áreas de preservação permanente dentro do perímetro urbano. Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, passou a área de preservação permanente a ser a mesma do Código Florestal, ou seja, de 30 a 500 metros. Mas de que forma vamos querer fazer a mesma legislação para um Município de Santa Catarina, o Município de Ituporanga, por exemplo, onde fui Prefeito, na margem do Rio Itajaí, e para Manaus ou para a cidade de Itajaí, onde temos o porto? O que nós queremos é transferir a responsabilidade para o Município. E não vai ser simplesmente eles votarem e aprovarem qualquer coisa. Não! O próprio projeto, do qual, inclusive, o Relator foi o Deputado Darci de Matos, que quero elogiar pelo relatório, prevê uma ampla discussão, com todas as entidades representativas do meio ambiente, com projeto elaborado, com estudo feito pelo Município, para que eles definam as diferentes situações, todos os Municípios brasileiros. Estávamos aqui agora, e um Deputado ao meu lado disse: "Mas não podemos para confiar. Fui Prefeito. Como esses Vereadores vão fazer a legislação? Não podemos confiar". É claro que podemos! Eu confio plenamente nos Vereadores. Confio plenamente na responsabilidade de cada Município fazer aquilo que é melhor para eles. Não devemos deixar como está hoje previsto, como o próprio Superior Tribunal de Justiça definiu, ou seja, não devemos deixar que o Código Florestal defina essa situação. Quero dizer também que este projeto, de minha autoria, já havia sido apresentado na legislatura anterior pelo Deputado Valdir Colatto. Lá no Senado, há um projeto semelhante, da Senadora do Rio Grande do Sul. Agora também o Senador Jorginho Mello apresentou um na mesma direção. Praticamente todo o setor produtivo, é verdade, os Municípios, as entidades... Eu tenho recebido mensagens de todo o Brasil me congratulando, dizendo: " Deputado, vá em frente, siga." E é disso o que os Municípios brasileiros precisam. E vamos confiar, sim, na responsabilidade... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - ...fazendo o que é melhor para eles, com o apoio dos Vereadores, que são responsáveis, sim, e que conhecem mais do que nós aqui a realidade de cada Município. Obrigado, Sr. Presidente. - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB indica o voto "não", Sr. Presidente. O projeto é de minha autoria. Na verdade, hoje, o caos está instituído em todo o Brasil. A decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ de considerar a questão dos perímetros urbanos conforme o que estabelece o Código Florestal vai inviabilizar muitas cidades brasileiras. Em Santa Catarina, mais de 90% das cidades foram construídas nas proximidades de rios. A nossa proposta, basicamente, transfere ao Município essa responsabilidade. Não podemos aqui dizer: "Não, os Vereadores não têm responsabilidade na hora de votar". Eles têm sim! Eles conhecem a realidade do Município e vão ouvir as entidades. Haverá um amplo debate no Município. Com certeza não se vai deixar acontecer nada que prejudique a natureza, que provoque inundações, o que quer que seja. Por isso, o MDB vota "não" e pede a todos os partidos que o acompanhem, Sr. Presidente. - 12/03/2020
Invasão e pichação das instalações do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em protesto contra a política governamental de agrotóxicos. Regojizo com a aprovação de medida provisória a respeito do setor agrícola.
Palavras-chave oficiais: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (MST), DEPREDAÇÃO, EDIFÍCIO PÚBLICO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CRÍTICA. AGROTÓXICO, DEFESA. SENADO, APROVAÇÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE AVAL FRATERNO, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Márcio Marinho, nesses últimos dias, ocorreu uma situação muito complicada no Ministério da Agricultura: vimos uma verdadeira depredação do prédio desse Ministério. O MST invadiu o prédio, pichou paredes, sujou elevadores, derramou tinta vermelha no piso e, inclusive, impediu que os servidores tivessem acesso ao seu local de trabalho. O motivo principal da baderna, segundo alegado, foi protestar contra os agrotóxicos e o Governo. Primeiro, Sr. Presidente, eu quero dizer que a agricultura é o setor que impulsiona verdadeiramente a economia no Brasil e também que os defensivos agrícolas não são veneno para o ser humano e, sim, para as pragas que afetam as plantações. Sem o uso deles, a agricultura jamais seria desenvolvida como é hoje. Com certeza, sem o uso desses defensivos agrícolas, nós teríamos muito mais pessoas passando fome no mundo. Eu sou engenheiro agrônomo e já vi muita bobagem na mídia a respeito dos defensivos agrícolas, infelizmente. Por fim, Sr. Presidente, eu quero aproveitar para falar da minha satisfação com a aprovação da Medida Provisória do Agro, no Senado, que, com certeza, vai impulsionar ainda mais a agricultura no Brasil. Se a agricultura vai bem, os demais setores, com certeza, também se desenvolvem e vão bem. Obrigado, Sr. Presidente Márcio Marinho. Peço que determine a divulgação no programa A Voz do Brasil dessas minhas colocações. - 16/12/2019Breves Comunicações
Elevado número de propostas do Governo Jair Bolsonaro aprovadas pela Câmara dos Deputados. Proficuidade das gestões do corpo de Ministro de Estado, especialmente da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. Retomada do crescimento da economia brasileira.
Palavras-chave oficiais: CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. GOVERNO, MINISTRO DE ESTADO, TEREZA CRISTINA, MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATUAÇÃO, ELOGIO. CRESCIMENTO ECONÔMICO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo JHC, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao final de mais um ano, e este é um momento de avaliação. Nas minhas andanças, nas minhas caminhadas pelo interior do meu Estado, principalmente, as pessoas têm perguntado: "Deputado, qual é a avaliação que tu fazes deste primeiro ano do Governo Bolsonaro?" Eu tenho dito que, se levarmos em consideração esta Casa de Leis, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, foi extremamente satisfatório. A maioria das propostas do Governo, sua quase totalidade, foi aprovada, com modificações ou pequenas alterações, é verdade, mas isso faz parte do processo legislativo. As pessoas nos dizem: "Ah, mas o Governo tem dificuldade de articulação". Ora, aprovou-se quase tudo. Estou no terceiro mandato e nunca vi outro governo com um percentual tão alto, Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do Governo, de aprovação de propostas governamentais. Assim eu poderia avaliar todos os setores do Governo, os diversos Ministérios - não vou citar um por um -, mas vejo a atuação do Governo, nos diversos Ministérios, como muito positiva, principalmente o da Agricultura, com a Ministra Tereza Cristina, engenheira agrônoma igual a mim. As pessoas também dizem: "Ora, mas o principal de um governo é a economia; se houver emprego e dinheiro no bolso, está tudo bom". Se isso é o que vale, eu diria que o Governo não está só bem, está excelente. Vejam só, nós chegamos ao final do ano com o menor risco-país em 9 anos. Esse indicador mostra a confiança dos estrangeiros em investir no Brasil - quanto menor, melhor. A IBOVESPA tem alta histórica, ultrapassando os 13 mil pontos. O Banco Central anunciou na semana passada, Sr. Presidente, a menor taxa de juros de toda a história: 4,5%. Esses números indicam, com certeza, que o crescimento está sendo retomado e que logo, logo estará sendo refletido cada vez mais em emprego e renda, que é o que o brasileiro precisa - sem contar outros aspectos. Vejam só, a própria Operação Lava-Jato, apesar das forças contrárias, segue cumprindo o seu papel, graças ao bom e eficiente trabalho iniciado pelo juiz e agora Ministro Sergio Moro. Há muito o que se fazer, mas muito já foi feito pelo Governo em 2019. - 11/11/2019Breves Comunicações
Inconsistência de discursos proferidos no plenário sobre a ocorrência de golpe de Estado na Bolívia. Não absolvição do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: GOLPE DE ESTADO, BOLÍVIA, ANÁLISE. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIBERTAÇÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico até um pouco abismado em relação a algumas colocações de alguns Deputados. Agora, sobre Evo Morales, estão dizendo que foi golpe militar, que ele foi afastado. Ele ficou 14 anos no poder de forma totalmente incorreta; participou de uma eleição que, comprovada inclusive pela Organização dos Estados Americanos, foi fraudada. Ele renunciou porque não tinha mais condições de governar. Agora vêm dizer que foi a CIA, que foi golpe militar. Um absurdo! Assim como o ex-Presidente Lula. Ele está solto, mas continua condenado. Absolutamente, não foi absolvido de nada e vai ser condenado novamente, com certeza, em outros processos que estão caminhando. Há um monte de processos contra ele. Eu não gosto de agredir Deputado, não gosto de agredir ninguém, mas toda a população sabe o que aconteceu. Não adianta criar desculpas, não adianta falar o que quiser... (Desligamento automático do microfone.) - 30/10/2019
Discussão do Projeto de Lei nº 3.723-A, de 2019, acerca da alteração da Lei nº 10.826, de 2003, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no País; o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PL 3722/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, CIRCULAÇÃO, VENDA, TRANSFERÊNCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM).
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano de 2012, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.722, que se propunha a mudar o Estatuto do Desarmamento. E eu apresentei essa proposta tendo em vista principalmente o referendo que tivemos em 2005, em que mais de 64% da população disse "não" ao desarmamento - no meu Estado, foram 76%; no Rio Grande do Sul, mais de 80% disseram "não" ao desarmamento. Em função da minha proposta, foi criada uma Comissão Especial, e nós corremos o Brasil inteiro fazendo audiências públicas, a maior parte delas com a presença do Presidente Bolsonaro. Em dezembro do ano passado, 2018, o Presidente da Câmara Rodrigo Maia se propôs a colocar em votação aquele meu projeto de lei, mas eu recebi uma ligação do Presidente Bolsonaro pedindo-me para esperar, porque essa era uma bandeira dele e ele queria ter a iniciativa de apresentar uma proposta. E assim o fez: entrou no Governo, apresentou decretos e apresentou o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que teve agora como Relator o Deputado Alexandre Leite. Muitos têm me perguntado: "Peninha, os avanços não são poucos?" É verdade. Não é tudo o que nós queríamos. Nós queríamos mais. Nós queríamos liberar mais, inclusive, na questão do porte. Mas é o que é possível neste momento. Nem tudo o que nós queremos pode acontecer. Por isso, eu tenho certeza de que o PL 3.723/19 será votado e aprovado. Quero parabenizar os técnicos e amigos Fabrício Rebelo e Bene Barbosa, que na época me ajudaram a produzir e a apresentar o PL 3.722/12. O Brasil, hoje, meus irmãos, é o País em que mais se mata no mundo: mais de 60 mil pessoas são mortas por ano. E eu pergunto: o bandido compra arma legalmente? Não. Como ele adquire sua arma? Ele rouba, ele faz contrabando, ele dá um jeito de ter arma. E nós sabemos que a segurança não é onipresente no Brasil. Portanto, nós queremos, sim, que o cidadão de bem tenha a liberdade de se defender, já que o Estado não pode fazê-lo. Nós não queremos substituir a segurança. Repito: queremos dar liberdade ao cidadão de bem. V.Exas. sabem quais são... (Desligamento automático do microfone.) - 30/10/2019Breves Comunicações
Defesa de aprovação pela Casa, do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, de autoria do Poder Executivo, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINARM; e a definição de crimes, e do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de autoria do orador, sobre a regulamentação da aquisição, da posse, do porte e da circulação de armas de fogo e munições no País.
Palavras-chave oficiais: PL 3723/ 2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO. PL 3722/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO, RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, quero falar sobre o projeto de lei que nós devemos estar voltando hoje nesta Casa, o PL 3.723/2019, de autoria do Presidente da República Jair Bolsonaro, que modifica o Estatuto do Desarmamento. Todos sabem, eu sou autor do PL nº 3.722/2012, que tinha esse mesmo objetivo. No final do ano passado, estava para ser votado o projeto de lei de minha autoria quando o próprio Presidente Bolsonaro ligou para mim e pediu que meu projeto fosse retirado da pauta de votações e que eu aguardasse um projeto que ele pudesse apresentar a esta Casa, e assim foi feito. É verdade que o PL 3.723 não é tudo aquilo que nós gostaríamos. Eu, que defendo a possibilidade de o cidadão de bem usar armas para sua proteção, defendo muito mais avanços na liberdade do cidadão nesse sentido. Eu defendo inclusive que o porte de armas possa haver sem a comprovação de efetiva necessidade, como previsto no meu PL 3.722, que está tramitando. Aliás, quero fazer uma referência a Fabrício Rebelo e a Bene Barbosa, que me ajudaram lá atrás a elaborar essa proposta. Muitas pessoas ligadas aos CACs - caçadores, atiradores e colecionadores - têm me ligado e dito "Peninha, pede para retirarem o projeto; ele não é tudo aquilo que nós queremos". É preciso entender que esta é a Casa da negociação: nem tudo aquilo que nós queremos nós conseguimos. De qualquer maneira, está havendo um avanço que beneficia o cidadão de bem, que permite a ele pode se defender. Se Deus quiser, o PL 3.722 continuará tramitando, e, quem sabe, mais à frente, poderemos aprová-lo. Muito obrigado. - 01/10/2019
Improcedência da informação sobre a morte do ex-Deputado Federal, Marco Tebaldi.
Palavras-chave oficiais: MARCO TEBALDI, SUPLENTE DE DEPUTADO, SAÚDE, SOLIDARIEDADE.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro sobre o Deputado Marco Tebaldi. Eu recebi uma informação agora de que o Deputado Marco Tebaldi não faleceu, está na UTI, embora tenha sido amplamente divulgado o seu falecimento. Estamos rezando para que S.Exa. continue vivo, com saúde, pois é um Líder muito respeitável. Temos grande carinho e respeito pelo Deputado Marco Tebaldi. - 01/10/2019
Falecimento do ex-Deputado Federal Marco Tebaldi, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: MARCO TEBALDI, EX-SUPLENTE DE DEPUTADO, JOINVILLE (SC), FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar o falecimento do ex-Deputado Federal Marco Tebaldi, há pouco, na cidade de Joinville. Ele foi Deputado Federal na legislatura anterior e Prefeito de Joinville. - 02/07/2019
Reunião do Fórum Parlamentar Catarinense com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, general Antônio Leite dos Santos Filho, e outros para debate do processo de duplicação e manutenção das BRs-470, 282,163 e 280, no Estado de Santa Catarina. Apresentação de projeto de lei sobre o reconhecimento do Município de Gaspar como a Capital Nacional da Moda Infantil.
Palavras-chave oficiais: DUPLICAÇÃO, RODOVIA FEDERAL, SANTA CATARINA. GASPAR (SC), MODA, CRIANÇA.
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. Quero fazer referência a uma reunião que tivemos, nesta manhã, do Fórum Parlamentar Catarinense, do qual tenho o privilégio de ser o Coordenador, com o Diretor-Geral do DNIT, o General Santos Filho. Nessa reunião, participaram praticamente todos os membros da assessoria, de diretores e de secretários do DNIT. Lá conversamos e apresentamos as demandas do nosso Estado em relação às principais rodovias catarinenses: a BR-470, no Vale do Itajaí; a BR-282; a BR-163; a BR-280. Essas rodovias estão em fase inclusive de duplicação, mas o problema não são só essas duplicações, mas também a nossa preocupação com a manutenção dessas rodovias. Felizmente fomos muito bem atendidos, conseguimos os esclarecimentos e o compromisso de priorizar essas obras para o nosso Estado. Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que estou apresentando, a pedido do Prefeito da cidade de Gaspar, um projeto propondo que a cidade possa ser a Capital Nacional da Moda Infantil, com mais de 500 empresas no Município nessa área de confecção e mais de 5 mil funcionários diretos. Portanto, acho justo o pleito do Prefeito de Gaspar para que esse Município seja a Capital Nacional da Moda Infantil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.