PL 1288/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e… ler maisDispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.
- Autor
- Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 18/05/2022
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2022
Rogério Peninha Mendonça (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 18/05/2022
Rogério Peninha Mendonça (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, prorrogação, Prazo, Diretoria, Tribunal de Justiça, Autonomia administrativa. Partido do autor: centro.