Rodrigo Rollemberg

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Apresentado em 25/08/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.

Apresentado em 23/06/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático.

Apresentado em 20/05/2010 · Arquivada

Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica - PICT, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2010 · Arquivada

Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2010 · Arquivada

Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Apresentado em 11/02/2010 · Arquivada

Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada · virou Lei 4.024/2012

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.

Apresentado em 21/10/2009 · Arquivada

Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".

Apresentado em 21/10/2009 · Arquivada

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

Apresentado em 15/09/2009 · Arquivada

Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 01/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 28/05/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Apresentado em 21/05/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.

Apresentado em 06/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2009 · Arquivada

Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2009 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.

Apresentado em 02/04/2009 · Arquivada

Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

Apresentado em 23/03/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências."

Apresentado em 23/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2009 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Apresentado em 01/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2008 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de vagas estabelecido no edital regulador do certame.

Apresentado em 21/11/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2008 · Arquivada

Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

Apresentado em 16/06/2008 · Arquivada

Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.

Apresentado em 10/06/2008 · Arquivada

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social.

Apresentado em 10/06/2008 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2008 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Apresentado em 07/05/2008 · Arquivada

Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Apresentado em 15/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 28/02/2008 · Arquivada

Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais.

Apresentado em 19/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o processo de divulgação e impressão, pelo Poder Público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania no sistema braille e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2007 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, cujo acusado seja servidor público e a infração tenha sido praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Apresentado em 06/12/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre prioridade para emissoras públicas de televisão na distribuição de canais de televisão, na faixa compreendida entre 60 e 69 do espectro eletromagnético em UHF do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2007 · Arquivada

Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2007 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências".

Apresentado em 26/04/2007 · Arquivada

Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Apresentado em 03/04/2007 · Arquivada

"Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada