PEC 346/2009
Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.
Inclui capítulo referente à Defesa Civil; estabelece critérios para a segurança da população em circunstâncias de desastres naturais, antrópicos ou mistos, de grandes proporções, relacionados às alterações climáticas e ambientais. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 02/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2009
Rodrigo Rollemberg (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/04/2009
Rodrigo Rollemberg (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, competência, União Federal, prevenção, desastre, mudança climática, autorização, utilização, bens, serviços, instituição privada, requisição, contratação, servidor, técnico, pessoal, prestação de serviço, criação, empréstimo compulsório, inclusão, Sistema Nacional de Defesa Civil, órgãos, segurança pública. _Atribuição, Polícia Militar, policiamento, prevenção, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Nacional de Defesa Civil, redução, sinistro, prevenção, combate, catastrofe, degradação ambiental, auxílio, Defesa Civil. _ Inclusão, Constituição Federal, Título, Defesa Civil, competência, composição, Sistema Nacional de Defesa Civil, Conselho Nacional, cooperação, (Ong), voluntário. Partido do autor: centro-esquerda.