Renata Abreu

Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.

Apresentado em 23/06/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.316/2022

Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Apresentado em 25/10/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Apresentado em 03/12/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Apresentado em 10/04/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.

Apresentado em 16/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

Apresentado em 12/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.

Apresentado em 09/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

Apresentado em 29/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.

Apresentado em 29/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

Apresentado em 20/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2026 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.

Apresentado em 13/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 30/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 29/04/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.

Apresentado em 16/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.

Apresentado em 08/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.

Apresentado em 08/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.

Apresentado em 31/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Apresentado em 25/03/2026 · Pronta para Pauta

Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.

Apresentado em 25/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Apresentado em 19/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)