PL 4538/2021
Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
- Autor
- Dep. Renata Abreu (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 25/10/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/10/2017
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/10/2017
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), isenção, advogado, pagamento, custas, Execução (direito civil), honorários advocatícios.· autor de direita