PL 2538/2019
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
ver texto original
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
- Autor
- Dep. Renata Abreu (PTN-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/12/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2015
Renata Abreu (PTN)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 03/12/2015
Renata Abreu (PTN)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, registro, prontuário médico, informação, violência contra a mulher, encaminhamento, Secretaria de Segurança Pública. Partido do autor: centro-direita.