PL 123/2019
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
- Autor
- Dep. Renata Abreu (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 04/02/2019
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 10/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 11/03/2022
Virou lei
Concluída · 30/03/2022
Lei 14.316/2022
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 10/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 11/03/2022
Virou lei
Concluída · 30/03/2022
Lei 14.316/2022
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21/12/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
18/03/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
29/09/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
24/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
25/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
25/10/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.
26/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2184/2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria.
26/10/2021 · PLEN
Recebida a Emendas nºs -4, do Senador Fabiano Contarato; e -5, do Senador Mecias de Jesus
26/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Mecias de Jesus.
26/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogério Carvalho.
26/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 7 emendas.
27/10/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
27/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
27/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
27/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).
28/10/2021
Anexado o texto revisado.
04/11/2021
Remetido Ofício SF nº 630 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 123, de 2019.
11/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 151, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 123, de 2019.
30/03/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14316 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/03/2022.
29/11/2022 · PLEN
Recebido o Ofício nº 610, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.316, de 2022
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
100% sim (1 votos)
1 sim · 0 não
No Plenário do Senado
Aprovado (74 sim × 0 não)
Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei Maria da Penha, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa, combate, prevenção, violência contra a mulher, segurança pública. Partido do autor: direita.