Rebecca Garcia

Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Apresentado em 17/06/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Apresentado em 08/04/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".

Apresentado em 13/02/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.

Apresentado em 19/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a etiquetagem de produtos de consumo doméstico e escolar, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.

Apresentado em 16/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Apresentado em 10/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.

Apresentado em 10/02/2011 · Arquivada

Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2011 · Arquivada

Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Apresentado em 19/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/04/2009 · Arquivada

Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

Apresentado em 01/04/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

Apresentado em 11/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Apresentado em 02/12/2008

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Apresentado em 02/12/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em acordos e contratos de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.

Apresentado em 13/11/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre as embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do fundo de descomissionamento e desmantelamento de instalações nucleares e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2008

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.

Apresentado em 08/10/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a redução da velocidade limite em uma via.

Apresentado em 03/09/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o emprego de algemas na condução de presos e detidos.

Apresentado em 20/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.

Apresentado em 20/08/2008 · Arquivada

Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente e dá outras providências", para tornar obrigatória a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e alocação de recursos orçamentários para qualificação e treinamento de pessoal.

Apresentado em 12/08/2008 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.

Apresentado em 05/08/2008 · Aguardando Deliberação de Recurso

Obriga os fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes ao recolhimento das mesmas para destinação adequada.

Apresentado em 05/08/2008

Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

Apresentado em 05/08/2008 · Arquivada

Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.

Apresentado em 01/07/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 01/07/2008 · Arquivada

Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.

Apresentado em 27/05/2008 · Arquivada

Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/05/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."

Apresentado em 06/05/2008 · Arquivada

Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.

Apresentado em 23/04/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para incluir entre os objetivos essenciais da aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis a construção de ciclovias.

Apresentado em 08/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.

Apresentado em 02/04/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.

Apresentado em 06/03/2008

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda a remuneração da atividade dos portadores das moléstias nele elencadas.

Apresentado em 04/03/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

Apresentado em 04/03/2008 · Arquivada

Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.

Apresentado em 04/03/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.

Apresentado em 19/02/2008 · Arquivada

Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Apresentado em 13/02/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.

Apresentado em 12/12/2007 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens.

Apresentado em 06/11/2007 · Arquivada

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.

Apresentado em 17/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.

Apresentado em 02/10/2007

Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Apresentado em 04/07/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 20/06/2007 · Arquivada

Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.

Apresentado em 03/04/2007 · Tramitando em Conjunto