PL 1113/2011
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Serão reservadas 20% das vagas oferecidas. Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
- Autor
- Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 19/04/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2011
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2011
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, obrigatoriedade, administração pública, reserva, percentual, vaga, concurso público, destinação, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: direita.