PL 4417/2008
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Dispensa da Licitação os beneficiários de subvenção econômica previstos na Lei de Inovação Tecnológica que tenham concorrido em chamada pública de ampla divulgação.
- Autor
- Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 02/12/2008
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, bens e serviços, mão-de-obra, recursos financeiros, origem, subvenção econômica, previsão, Lei de Inovação Tecnológica, beneficiário, participação, chamada pública. Partido do autor: direita.