PEC 240/2008
Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.
Institui serviço civil obrigatório para os estudantes do curso de Medicina como alternativa ao servico militar obrigatório. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 02/04/2008
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
Rebecca Garcia (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, possibilidade, estudande, curso superior, Medicina, alternativa, alistamento militar, serviço militar obrigatório, prestação de serviço, serviço civil, prazo, conclusão, educação superior, critérios, remuneração, custeio. Partido do autor: direita.