Pedro Uczai

Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2024

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2024 · Aguardando Parecer

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências.

Apresentado em 01/11/2024 · Pronta para Pauta

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.

Apresentado em 20/12/2023 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.

Apresentado em 22/09/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o Programa de Valorização dos Trabalhadores em Processos de Reciclagem – PVTPR, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Apresentado em 22/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Apresentado em 13/09/2023 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral.

Apresentado em 04/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.

Apresentado em 20/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Do Sistema Financeiro Nacional.

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).

Apresentado em 02/09/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.

Apresentado em 03/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.

Apresentado em 02/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Apresentado em 23/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Apresentado em 23/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Apresentado em 13/08/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).

Apresentado em 13/08/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.

Apresentado em 10/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.

Apresentado em 28/03/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.

Apresentado em 06/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 28/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, para conferir nova atribuição aos Municípios.

Apresentado em 22/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.

Apresentado em 25/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.

Apresentado em 10/10/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 18/02/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.

Apresentado em 25/06/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o piso salarial nacional dos vigilantes.

Apresentado em 17/05/2013 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).

Apresentado em 05/03/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2012 · Arquivada

Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

Apresentado em 11/04/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

Apresentado em 11/04/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.

Apresentado em 14/03/2012 · Arquivada

Denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).

Apresentado em 01/11/2011 · Arquivada

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Apresentado em 25/10/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Apresentado em 13/07/2011 · Arquivada