Miro Teixeira

Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.

Apresentado em 13/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 10/10/2017 · Arquivada

Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Apresentado em 01/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal.

Apresentado em 30/11/2016 · Arquivada

Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal.

Apresentado em 30/11/2016 · Arquivada

Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 30/11/2016 · Arquivada

Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

Apresentado em 01/06/2016 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.

Apresentado em 23/02/2016 · Arquivada

Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Apresentado em 04/02/2016 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a multa.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.

Apresentado em 21/12/2015 · Arquivada

Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2015

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona.

Apresentado em 17/03/2015 · Arquivada

Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Apresentado em 11/02/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.

Apresentado em 14/08/2013 · Arquivada

Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 29/02/2012

Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.

Apresentado em 28/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.

Apresentado em 14/02/2012 · Arquivada

Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira.

Apresentado em 01/11/2011 · Arquivada