PL 3797/2015
Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.
- Autor
- Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/12/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2015
Miro Teixeira (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/12/2015
Miro Teixeira (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, despacho, Presidente da Câmara dos Deputados, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro de Estado, cabimento, recurso (proposição legislativa) Plenário, deliberação, votação nominal, maioria absoluta. Partido do autor: centro-esquerda.