Medeiros

Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas privadas.

Apresentado em 12/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência .

Apresentado em 04/07/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.

Apresentado em 08/03/2006 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/12/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada.

Apresentado em 01/11/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 01/11/2005 · Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução, nos valores dos benefícios, de importâncias previamente autorizadas pelos segurados.

Apresentado em 24/08/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.

Apresentado em 20/07/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.

Apresentado em 03/05/2005 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.

Apresentado em 09/03/2005 · Arquivada

Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.

Apresentado em 08/07/2004 · Arquivada

Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 10/02/2004 · Arquivada

Acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 26/11/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias.

Apresentado em 12/11/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

Apresentado em 22/10/2003 · Arquivada

Institui o Fundo Nacional do Idoso.

Apresentado em 22/10/2003 · Arquivada

Institui o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho.

Apresentado em 23/07/2003 · Arquivada

Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 14/05/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.

Apresentado em 16/04/2003 · Arquivada

Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.

Apresentado em 25/02/2003 · Arquivada

Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.

Apresentado em 20/02/2003