PL 2957/2004
Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).
- Autor
- Dep. Medeiros (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 10/02/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2004
Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/02/2004
Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, mercadoria apreendida, autoridade administrativa, requerimento, juiz, redução, prazo, processo judicial, pena de perdimento, fixação, prazo, requerimento, avaliação, bens, leilão, anterioridade, sentença condenatória, depósito judicial, caução, garantia, Poder Público. Partido do autor: direita.