PL 5123/2005
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.
Possibilitando a alteração do horário de retransmissão do Programa "A Voz do Brasil" em caso de situação de emergência ou calamidade pública e, para transmissão ao vivo de jogos esportivos das seleções brasileiras de futebol, vôlei e basquete ou de time que seja representante da localidade, quando atuando em competição nacional e internacional. Alterando a Lei nº 10.610, de 2002.
- Autor
- Dep. Medeiros (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 03/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2005
Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, emissora, rádio, troca, horário, retransmissão, programa, Voz do Brasil, utilização, noticiário, divulgação, informação, prevenção, danos, comunidade, população, calamidade pública, estado de emergência, transmissão, jogos, futebol, vôlei, basquete, competição esportiva, localidade. Partido do autor: direita.