PEC 489/2005
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Submete o menor de 18 (dezoito) anos acusado da prática de delito penal à prévia avaliação psicológica para que o juiz conclua sobre sua inimputabilidade.
- Autor
- Dep. Medeiros (PL-SP)Direita
+ 170 coautores
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Almir Moura (DEM-RJ)
- Ana Alencar (PL-TO)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Delfim Netto (MDB-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Giacobo (PL-PR)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- João Batista (PP-SP)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- João Leão (PP-BA)
- João Lyra (PTB-AL)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- José Linhares (PP-CE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- José Priante (MDB-PA)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Lupércio Ramos (MDB-AM)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Marcos Abramo (PP-SP)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Milton Monti (PL-SP)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Irujo (MDB-BA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Renato Cozzolino (PDT-RJ)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Rubinelli (PT-SP)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Vicente Cascione (PTB-SP)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Zonta (PP-SC)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 07/12/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/12/2005
Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/12/2005
Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critérios, inimputabilidade penal, adolescente, menor, infração penal, avaliação psicológica. Partido do autor: direita.